REsp 1736002 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto por JACKSON COSTA SILVA, mediante o qual se impugna decisão, de minha lavra, que não conheceu de seu Recurso Especial, no bojo do qual se controverte sobre a validade de citação realizada em execução fiscal. Sustenta, a parte agravante, em síntese, o seguinte: "A decisão de não conhecimento do Recurso Especial considerou que houve falta de prequestionamento da matéria, destacando: "Na hipótese, o Tribunal de origem afirmou, expressamente, que houve tentativa (frustrada) de citação por oficial de justiça, mas nada disse sobre eventual tentativa de citação via correio, na linha da jurisprudência colacionada. Como cabia ao recorrente colmatar essa omissão, a ausência de oposição dos necessários Embargos de Declaração importa, a rigor, na falta de prequestionamento da matéria. De aplicar, portanto, ao caso em comento, a Súmula 211/STJ". Entretanto, nos autos não se discute a modalidade de citação (pelo correio) como faz crer a decisão que não conheceu do Recurso Especial. O pedido de nulidade é firmado pela inexistência do esgotamento das vias extrajudiciais de localização, o que não se confunde com a realização de citação pelos correios" (fl. 180e). Requer, assim: "(..) o conhecimento do Agravo Interno, por ser próprio e tempestivo, permitindo assim a reconsideração da ilustre Relatora a respeito de decisão exarada, a fim de que este seja provido; ou submetido o presente Agravo ao julgamento da Turma competente, com o seu conhecimento e provimento, e consequente julgamento e provimento do Recurso Especial" (fls. 184/185e). Contraminuta, a fls. 197/202e. A decisão agravada deve ser reconsiderada. Como bem esclareceo oraagravante, "nos autos não se discute a modalidade de citação (pelo correio) como faz crer a decisão que não conheceu do Recurso Especial.O pedido de nulidade é firmado pela inexistência do esgotamento das vias extrajudiciais de localização, o que não se confunde com a realização de citação pelos correios" (fl. 180e). De rigor, assim, a desconstituição da decisão agravada. Passo ao reexame do Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial, interposto por JACKSON COSTA SILVA,mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Razão não assiste ao apelante quanto a alegada intempestividade dos Embargos à Execução Fiscal, visto que, por força de decisão judicial, o executado está sendo representado pela Defensoria Pública como Curadora Especial e o ajuizamento se deu em menos de quinze dias após o ciente da Defensora Pública. De igual forma, não se vislumbra razão na necessidade de garantia do juízo para o ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal no caso em comento, vez que, o executado é representado por Curador Especial e, nesse particular, resta patente a dispensa de mencionada segurança. 2 - Cumpre ressaltar, por oportuno, que com o advento do CPC/2015, a redação do artigo 736, atual 914, permanece inalterada, admitindo-se a oposição por meio de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução. De outro vértice, razão assiste ao recorrente quanto à validade da citação por edital, visto que, ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. 3 - Mencionada circunstância é suficiente à possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que, inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal. 4 - Recurso parcialmente provido. Decisão unânime" (fls. 104/105e). No seu Recurso Especial, manejado com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta aexistência de dissenso pretoriano e violação ao art. 8º, I e III, da Lei 6.830/80. Sustenta, em síntese, o seguinte: "Discute-se nos autos questão unicamente de direito e que consiste na validade da certidão do oficial de justiça, declarando a não localização do devedor como instrumento suficiente para que se determine a citação por edital, ainda que não esgotadas as diligências para localizar o devedor. É que, frustrada a citação pessoal da parte pela sua não localização, foi determinada sua citação editalícia. Todavia, conquanto a Corte de origem tenha considerado o ato válido, a nulidade da citação por edital contida nos autos é patente. Conforme se extrai dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ao julgar o recurso de Apelação interposto pelo ora Recorrido, perfilhou do entendimento segundo o qual "o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa". Segundo o TJ/TO, "uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que, inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente, utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal". Nobres Julgadores, o entendimento esposado pelo Eminente relator, data vênia, é totalmente insubsistente. No procedimento da Lei nº 6.830/80, a citação é feita, em regra, por correio com aviso de recebimento (artigo 8º, inc. I). Caso a citação postal resulte negativa, o inciso III do dispositivo legal supra mencionado prevê que a citação deve ser realizada por oficial de justiça ou por edital. Contudo, a doutrina e jurisprudência deram interpretação diversa ao texto legal, para concluir que, frustrada a citação postal, deve ser tentada por oficial de justiça e, só então, realiza-se o ato por edital. Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ veio a corroborar o entendimento já consagrado pela doutrina majoritária e pela própria Corte para sedimentar o assunto ao editar a súmula 414: SÚMULA N. 414-STJ - "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Assim, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a lei estabelece modalidades de citação que devem ser observadas em ordem sucessiva. "In casu", não foi realizada a citação postal e a par da não localização do Recorrente pelo oficial de justiça, no endereço indicado pelo Recorrido na inicial, não foi feita nenhuma diligência para a localização daquele. O referido enunciado sumular deve ser interpretado abarcando a situação em que a inexecução da citação por oficial de justiça estiver relacionada com a ausência das diligências necessárias à persecução do devedor. (..) Em verdade, o cerne da questão, "in casu", consiste em saber se a citação por edital foi válida, na medida em que não houve tentativa de citação por correio e a única tentativa mediante oficial de Justiça restou inexitosa em virtude da empresa não mais funcionar no endereço indicado pelo Recorrido" (fls. 131/141e). Requer, por fim, "o provimento deste Recurso Especial para reformar o acórdão vergastado, em razão da maculação a preceito legal federal e, por consequência, a manutenção da r. sentença de 1º Grau, que reconheceu a nulidade da citação por edital" (fl. 143e). Contrarrazões, a fls. 150/156e. Recurso Especial admitido (fls. 158/161e). A irresignação merece prosperar. Restou consignado, no acórdão recorrido, que "(..) uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que, inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal" (fl. 101e). Ocorre que esse entendimento está em desacordo com a jurisprudência pacífica desse STJ, no sentido de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio". Senão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA MEDIDA EDITALÍCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO FIRMADO NESTE STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2). 2. "Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ"(AgRg no REsp 1.416.022/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/8/2015). 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRAA TURMA, DJe de 26/08/2016). Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais realizados na presente ação. I.