AREsp 1857165 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por DANIELA BARBOSA, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, aviado pelaalínea"a", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, Fl. 50): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUEREJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, REPRESENTADAPOR CURADOR ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DACITAÇÃO FEITA POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO EM DIVERSOS ÓRGÃOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO ENDEREÇOFORNECIDO PELA AGRAVADA QUANDO DAASSINATURA DO CONTRATO, ENDEREÇOCOMERCIAL, ENDEREÇOS ENCONTRADOS ATRAVÉSDOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, SIEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO A REGRA DO ART. 256 DO CPC. CITAÇÃOPOR EDITAL VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO. NÃO PROVIDO. Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aoartigo 256, § 3º,do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese,a nulidade da citação por edital uma vez que o Tribunal de origem não teriaaplicado o máximo esforço em diligenciar acerca do endereço da parte. Alega, ainda, que"somente há que se falar em citação por edital quando não se souber o paradeiro do citando, fato que ocorre apenas após realizadas todas as diligências necessárias."(fl. e-STJ 74). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade na origem, advindo, daí, o presente agravo. É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não pode prosperar. Na hipótese em exame, assim decidiu o Tribunal de origem acerca da alegada nulidade na citação editalícia(e-STJ fl. 534 g.n.): No caso em apreço, conforme bem fundamentado na decisão endereço recorrida, verifica-se que o ora agravado além de diligenciar no constante do contrato, "foram realizadas diligências em endereços obtidos por meio de pesquisa via Sistemas Infojud, SIEL e Bacenjud (movs. 56, 58e 60), todas por meio de oficial de justiça, conforme se observa dos movimentos 31.1, 44.1, 105.1, 135.1, 238.1 e 245.6", todas sem êxito. Assim, ainda que não tenham sido remetidos ofícios para operadoras de telefonia, denota-se, que foram procedidas diversas diligências, de acordo com o contido no §3º do art. 256 do CPC, ou seja, mediante requisições de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Com efeito, tem-se que é inviável nesta sede o reexame da conclusão da Corte estadual no sentido do esgotamento das diligências cabíveis a fim de localizar a parte, uma vez que incidiria o óbice da Súmula 7/STJ. Na espécie, entendeu o Tribunal de origem queforam procedidas diversas diligências, de acordo com o contido no §3º do art. 256 do CPC, ou seja, mediante requisições de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.Nesse contexto, elidir tais conclusõesdemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 2.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ IMPEDE SEU EXAME. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu que houve esgotamento das diligências cabíveis para a citação pessoal. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 2. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1050206/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVA PERICIAL. ALUGUÉIS.VALOR. REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.PETIÇÃO INICIAL. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA.RESPONSABILIDADE. PREJUÍZOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal acerca da nulidade do ato citatório demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, a atrair a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. No caso concreto, a revisão do valor dos aluguéis encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, por exigir a apreciação da provas produzidas nos autos. 5. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 6. É possível o aditamento da petição inicial realizado antes da citação do demandado. Precedentes. 7. Não há falar em inépcia da petição inicial quando for possível aferir com clareza a causa de pedir e o pedido. 8. Na espécie, a pretensão recursal de afastar a responsabilidade pelos danos exigiria o reexame de suporte fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 9. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra na Súmula nº 7/STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 887.559/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021) Destarte, a pretensão recursal não pode prosperar. Advirta-se que "não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários" (AgInt no REsp 1.507.973/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2016 e publicado no DJe de 24/5/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVOEM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REALIZOU DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A PARTE. REEXAME.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DEIXAR DE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.