REsp 1964309 - DECISAO

REsp 1964309 - DECISAO

Houve anulação da citação por edital porque não se esgotaram todos os meios de localização da acusada, uma vez que não foi verificada a possibilidade de localização por meio do sistema BACENJUD; portanto, determinou-se que o juízo de origem proceda à consulta no BACENJUD antes de manter a citação por edital.

Parties
Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Autora/recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal; Denunciada: Priscila da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular a decisão que determinou a citação por edital e determinar que o Juízo de origem proceda a consulta ao endereço da ré por meio do sistema BACENJUD.
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências De Localização, Sistema BACENJUD, Nulidade Da Citação
Processo Penal Direito Processual Penal Citação Por Edital Esgotamento De Diligências De Localização Sistema BACENJUD Nulidade Da Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Autora/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Priscila da Silva

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por não esgotamento de meios de localização do réu
  2. 2 obrigação de consulta ao sistema BACENJUD antes da citação por edital
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 361, 366 e 367 do CPP

Ratio Decidendi

Houve anulação da citação por edital porque não se esgotaram todos os meios de localização da acusada, uma vez que não foi verificada a possibilidade de localização por meio do sistema BACENJUD; portanto, determinou-se que o juízo de origem proceda à consulta no BACENJUD antes de manter a citação por edital.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular a decisão que determinou a citação por edital e determinar que o Juízo de origem proceda a consulta ao endereço da ré por meio do sistema BACENJUD.

Orders

  • Anular a decisão que determinou a citação por edital
  • Determinar que o Juízo de origem proceda a consulta ao endereço da ré por meio do sistema BACENJUD