AREsp 1930687 - DECISAO

AREsp 1930687 - DECISAO

Como o Tribunal local verificou, com base no conjunto fático-probatório, que foram realizadas diligências exaustivas para localizar a ré e, sendo tal conclusão veredito de fato, o seu reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a validade da citação por edital e negou-se provimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Execução De Título Extrajudicial, Busca De Endereço, Diligências Para Localização, Súmula 7/stj, Artigo 256, § 3º, Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Citação Por Edital Execução De Título Extrajudicial Busca De Endereço Diligências Para Localização Súmula 7/stj Artigo 256, § 3º, Do Código De Processo Civil

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da citação por edital diante da alegação de não exaustão das buscas para localização da parte
  2. 2 Incidência do artigo 256, § 3º, do CPC quanto ao dever de busca em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias e sua interpretação

Ratio Decidendi

Como o Tribunal local verificou, com base no conjunto fático-probatório, que foram realizadas diligências exaustivas para localizar a ré e, sendo tal conclusão veredito de fato, o seu reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a validade da citação por edital e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.