AREsp 1978450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação versava matéria constitucional (competência do STF) e a segunda não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, além de demandar reexame de matéria fático-probatória, atraindo,...

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Parties
Agravante: DAMIDA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Processual, Ação Monitória, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

DAMIDA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LIV, da CF (devido processo legal) em razão de suposta ausência de citação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 7º, 238 e 239 do CPC por não esgotamento das tentativas de citação e vícios no edital
  3. 3 Inovação recursal e aplicação do art. 1.014 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação versava matéria constitucional (competência do STF) e a segunda não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, além de demandar reexame de matéria fático-probatória, atraindo, respectivamente, os óbices da incompetência material e das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.