REsp 1929349 - ACORDAO

REsp 1929349 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, com base na análise fático-probatória, que as diligências para localização das partes foram esgotadas e que a citação por edital foi válida; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, ademais, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º/art. 932, III e Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inviável.

Parties
Agravante: GUARDIAN SAT - GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e outros; Garantidora Solidária: Greice ..; Garantidora Solidária: Mana Enilda ..
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação Por Edital, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021/932), Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Por Edital Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021/932) Súmulas Do STJ

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Parties

GUARDIAN SAT - GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. e outros

Agravante

Greice ..

Garantidora Solidária

Mana Enilda ..

Garantidora Solidária

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante do esgotamento das diligências de localização
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorre do Judiciário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, com base na análise fático-probatória, que as diligências para localização das partes foram esgotadas e que a citação por edital foi válida; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, ademais, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º/art. 932, III e Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.