AREsp 2491377 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUBRIPAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. NULIDADE DO ATO NÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização da parte demandada. 2. Restando comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização dos devedores, legitima-se a citação editalícia, não havendo se falar em nulidade do respectivo ato. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (fl. 404). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 256, § 3º, do CPC, no que concerne à nulidade da citação por edital em razão do não exaurimento das tentativas de citação por carta ou por oficial de justiça nos endereços encontrados por meio dos sistemas conveniados, trazendo a seguinte argumentação: Nada obstante, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Cidadã foi chamada para revisitar o tema. Na oportunidade, consolidou seu entendimento no sentido de que, para que a citação ficta seja válida, não basta que a parte diligencie no sentido de promovê-la via carta e por Oficial de Justiça, mas que haja "o exaurimento das diligências que precedem a citação por oficial de justiça" .. Extrai-se dos autos que há endereços encontrados através dos sistemas conveniados em que não foi tentada a citação dos requeridos. .. Dessa forma, resta demonstrado que não foi tentada a citação em todos os endereços disponíveis. Sendo assim, o ato citatório deve ser declarado nulo. .. Por conseguinte, é incontroverso que a citação por edital causou prejuízo ao direito da requerida ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao direito à autodefesa, consagrados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, ao desconsiderar o fato de que a citação ficta ocorreu sem que fosse tentada em todos os endereços disponíveis, o Tribunal local violou o disposto no art. 256, §3º do Código de Processo Civil e o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 1050314/RJ (fls. 459/460). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No ponto em discussão, é cediço que a citação constitui instituto destinado a garantir a concretização dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no processo. Com efeito, o art. 238 do CPC define a citação como "o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". Assim, através desse ato convoca-se a parte demandada para o processo, aperfeiçoando-se a relação jurídica que até então era integrada pelo Autor e pelo Estado-juiz. .. A par disso e como sabido, a citação por edital é uma medida excepcional, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente, conforme se extrai dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, ad litteram: .. Disso se infere que, dado o seu caráter de exceção, deve ser deferida a citação editalícia após a realização de diligências com vistas à descoberta da real localização da parte requerida. .. Fixadas essas premissas, e compulsando detidamente os autos, verifica-se que todas as tentativas de citação (inclusive as pessoais) dos demandados, nos endereços fornecidos no próprio contrato, pelo banco credor e após informados via BACENJUD (Mov. 21), restaram frustradas, tendo os respectivos ofícios de citação e a carta precatória citatória sido devolvidos, sem cumprimento, com a informação comum de que não foram encontrados os devedores nos vários endereços fornecidos (v. documentos acostados às Mov. 7, 15, 37, 45 e 52). Após o Autor informar que apesar de muitas tentativas de citação dos Requeridos, tanto nos endereços por ele indicados, quanto naqueles obtidos através das pesquisas feitas pela secretaria do juízo primevo, todas restaram infrutíferas, requereu a citação por edital (Mov. 56), o que foi deferido pelo magistrado singular (Mov. 58). Nesse cenário, todas as diligências possíveis foram tomadas para a localização dos demandados, no entanto, não foram exitosas. Ademais, se a parte devedora não cuidou de atualizar seu endereço perante a instituição financeira, sabedora que as faturas/cobranças são encaminhadas mensalmente ao endereço informado no ato da contratação, não deve se beneficiar de sua própria torpeza, nem prejudicar o bom andamento processual. Destarte, não há que se falar em nulidade da citação empreendida, visto que, quando foi determinada, incidia a hipótese do art. 256, II, do Código de Processo Civil, porquanto era ignorado o lugar em que se encontravam os Requeridos/Substituídos. Com efeito, estando os ora Substituídos em local incerto e não sabido, consoante afirmado pelo Autor/Apelado e demonstrado pelas tentativas frustradas de citação, mostram-se preenchidos os requisitos autorizativos da citação por edital, nos termos do disposto da legislação processual civil. .. Desse modo, restando hígida a citação por edital aqui realizada, a manutenção da sentença combatida é medida que se impõe (fls. 406/409). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA