RHC 141977 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDIVAN DE SOUZA ARAUJO contra a decisão de fls. 408-411, que negou provimento aorecurso ordinário em habeas corpus. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 438-440). Oagravanteteve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, II e IV, 121, II e IV, c/c os arts. 14 e 69, todos do Código Penal (fl. 344). Nas razões do presente agravo, afirmaque "a questão arguida ao que concerne à não aplicação correta do artigo 366 do CPP no caso em tela, não exige dilação probatória" (fl. 447). Alega que, "ocorrida a Citação por edital em 09 de dezembro de 1999, e não tendo .. comparecido e nem constituído advogado, o processo deveria ter sido suspenso, assim como o prazo prescricional, no entanto, o Juiz de primeiro grau considerou -o .. revel e nomeou defensor dativo e prosseguiu com o processo até a decisão de pronúncia em total menoscabo com o que determina a lei, ficando .. sem uma efetiva defesa técnica, pois o defensor nomeado pugnou pela pronúncia .. e não suscitou nenhuma tese defensiva, seja negativa de autoria ou alguma excludente de ilicitude" (fl. 447). Requerseja o presente agravo recebido e provido para se revogar a prisão preventiva. Pede ainda a intimação do patrono para que possarealizar sustentação oral. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 458-463). Memoriais apresentados às fls. 469-471. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIALQUALIFICADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI N. 9.271/1996.DECLARAÇÃO FALSA NO EDITAL DE CITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O não enfrentamento dematéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2. A Lei n. 9.271/1996, que deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal, possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência. 3. Não se evidencia nulidade quando a citação por edital ocorre em razão de não ser possível a localização de autor de crimeque, após o ato, fogedo distrito da culpa. 4.O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 5.Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de êxito. Inicialmente, como bem salientado na decisão de fls. 438-440, as instâncias ordinárias não conheceram da questão da nulidade do ato que ordenou a citação por edital. Confira-se trecho do acórdão (fl. 342): Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno, interposto por EDIVAN DE SOUZA ARAÚJO, contra decisão monocrática inserida no Evento 18 dos presentes autos que não conheceu do Habeas Corpus impetrado pela Defesa do ora recorrente. O agravante havia manejado o pedido de habeas corpus em face da decisão proferida pelo Juízo da 1. 2 Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional - TO, que manteve a sua segregação cautelar para responder à acusação dos crimes de homicídio doloso e tentativa de homicídio. De acordo com a decisão agravada, a impetração não foi conhecida sob o fundamento de que ela representa mera reiteração dos pedidos já formulados nos Habeas Corpus ns. e nº 0005907-79.2020.8.27.2700, os quaishaviam sido julgados, não havendo assim a existência de qualquer fato novo a desconstituir a decisão impugnada. .. Quanto ao mérito da insurgência recursal, melhor sorte não assiste ao agravante, tendo em vista que o pedido de revogação da prisão preventiva formulado na instância originária, se baseou nos mesmos argumentos que deram ensejo ao Habeas Corpus nº 0025836-84.2019.8.27.0000 e que também trataram dos requisitos arguidos pelo paciente ora agravante, para que possa responder ao processo em liberdade, matéria essa já analisada e julgada pelos componentes desta 2g Câmara Criminal, conforme ementa do acórdão que passo a transcrever: .. Frise-se que na referida impetração não se discutiu apenas a nulidade da citação arguida pelo impetrante, mas também os pressupostos para a manutenção do ergástulo cautelar, razão pela qual proferi a decisão ora agravada, cujos termos transcrevo como complemento aos fundamentos anteriormente mencionados. Confira-se: .. Obtempere-se que eventual reiteração do pedido de revogação da prisão preventiva, sem a demonstração de qualquer fato novo, ou seja, sem algum elemento fático diverso daquele que já foi apreciado pelo Tribunal local, capaz de desconstituir a decisão de primeiro grau, não possui o condão de viabilizar novo julgamento a fim de que o colegiado delibere sobre uma matéria já apreciada e decidida. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018). Nesse sentido, osseguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No que concerne à alegada nulidade da prisão, sob o argumento de que a mesma foi decretada de ofício, verifica-se que a referida tese não foi analisada pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça. .. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 696.334/SP, relatorMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ILICITUDEDAS PROVAS OBTIDAS COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E COM A BUSCAE APREENSÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. LEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO RECONHECIDANO JULGAMENTO DE ANTERIOR MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. COAÇÃOILEGAL INEXISTENTE. 1. A via eleita é inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. 2. As ilegalidades suscitadas pela defesa não foram alvo de deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 3. No que se refere à aventada ilicitude das provas decorrentes da quebra do sigilo telefônico dos acusados, infere-se que foi impetrado neste Superior Tribunal de Justiça o HC n.169.632/PR, no qual se atestou a legalidade das interceptações telefônicas realizadas na espécie. 4. Embora os acórdãos impugnados neste writ e no aludido remédio constitucional sejam distintos, existindo decisão desta Corte Superior de Justiça que já reconheceu a legalidade das interceptações telefônicas realizadas no curso das investigações policiais que ensejaram a deflagração da presente ação penal, é impossível a reapreciação do tema. 5. O critério para a constatação da reiteração de pedido é objetivo, impedindo-se o novo exame do tema quando em outro processo já foi analisado. Precedentes. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS À CORTE DEORIGEM PARA ANÁLISE DA ILEGALIDADE ARGUIDA NESTE REMÉDIOCONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a defesa limitou-se a pleitear o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com as interceptações telefônicas e com a busca e apreensão, não arguindo, em momento algum, a existência de negativa de prestação jurisdicional a fim de que os autos fossem devolvidos à instância de origem para análise da ilegalidade suscitada, matéria que não pode ser agora analisada, uma vez que não se admite aintrodução de argumento novo em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 581.646/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,DJe de 17/6/2020.) Ainda que assim não fosse,o fato imputado ao recorrente data de 3/4/1996, ou seja, anteriormente à entrada em vigorda Lei n.9.271/1996, que deu a atual redação ao dispositivo processual em questão. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte,a Lei n. 9.271/1996, que deu nova redação ao art. 366 do Código de Processo Penal, possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência. Confiram-se precedentes: .. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RECORRENTE. INOCORRÊNCIA.ACUSADO NÃO ENCONTRADO EM DIVERSOS ENDEREÇOS PESQUISADOS NOS AUTOS.EIVA INEXISTENTE. 1. Não tendo o acusado sido encontrado nos diversos endereços pesquisados nos autos, e havendo notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI 9.271/1996. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, a Lei 9.271/1996, que deu nova redação ao artigo 366 do Código de Processo Penal, possui conteúdo misto, só sendo aplicável aos fatos criminosos cometidos após a sua vigência. Precedentes. 2. No caso dos autos, os fatos ocorreram no ano de 1992, o que impede a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos da novel legislação, que não pode retroagir para alcançar crimes a ela anteriores. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFENSOR PÚBLICO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelos membros da Defensoria Pública que atuaram nos autos, oferecendo defesa preliminar em favor do réu, participando da instrução probatória, bem como apresentando alegações finais requerendo a sua impronúncia. 3. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. 1. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para garantir tanto a conveniência da instrução criminal como a aplicação da lei penal. 2. Caso em que o paciente, logo após a prática do crime de homicídio qualificado ocorrido em 1992, teria se evadido do distrito de culpa, não havendo, até o momento, notícias de cumprimento do mandado de prisão contra ele expedido. 3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. 4. Habeas corpus não conhecido.(HC n. 326.204/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,DJede 18/11/2015.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DO ART.366 DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96. RETROATIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE I - Nos limites do writ, tudo indica que o réu foi suficientemente procurado e não foi encontrado, razão pela qual correta a citação por edital. (Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório). II - A suspensão do processo, prevista no art. 366 do CPP, com alteração da Lei nº 9.271/96, só pode ser aplicada em conjunto a suspensão do prazo prescricional. Vedada, pois, a cisão. III -A novatio legis in peius não pode, pois, retroagir para prejudicar o réu atingindo com maior rigor situação fática anterior à sua vigência (art. 5º, inciso XL da Lex Fundamentalis). Ordem denegada.(HC n. 34.161/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,DJ de 6/9/2004.) Registre-se que, no caso, não se evidencia a aventada nulidade, na medida em que a citação por edital se deu em razão de não ser possível a localização do recorrente, que, após o delito, fugiu do distrito da culpa. Após ter sido encontrado, foi determinada sua intimação pessoal acerca da pronúncia. Dessa forma, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do CPP. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido(HC n. 634.997/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/5/2021; e RHC n. 135.185/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/8/2021). Além disso, a análise da alegação da existência de declaração falsa no edital de citação demandariadilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. A propósito, o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "Revela-se insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída" (STF, HC 146.216-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). .. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 617.010/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020.) Por fim, aquestão relativa à deficiência da defesa pela Defensoria Pública nem sequer foi submetida à apreciação do Tribunal a quo,o que impedia seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.