AREsp 1966871 - DECISAO

AREsp 1966871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o enfrentamento do pleito exigiria reexame do contexto fático e probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — sendo aceitas as premissas fáticas do Tribunal a quo de que a não localização do executado no endereço por ele fornecido à autoridade fiscal bastou para caracterizar o esgotamento das diligências para citação pessoal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial (inadmitido)
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 414/stj
Processual Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 414/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital em execução fiscal é admissível sem esgotamento de diligências para localização do executado
  2. 2 Se a matéria levanta necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a não localização no endereço fornecido à autoridade fiscal caracteriza esgotamento dos meios de citação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o enfrentamento do pleito exigiria reexame do contexto fático e probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — sendo aceitas as premissas fáticas do Tribunal a quo de que a não localização do executado no endereço por ele fornecido à autoridade fiscal bastou para caracterizar o esgotamento das diligências para citação pessoal.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial (inadmitido)

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se.