AREsp 1974420 - DECISAO

AREsp 1974420 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso é deficiente de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

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Parties
Agravante: PEDRO GOMES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Citação Por Edital Nulidade Da Citação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

PEDRO GOMES PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por insuficiência de buscas e não esgotamento dos meios de localização
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso é deficiente de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.