REsp 2012866 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria, reconhecendo vício na citação por edital por não ter sido comprovado o esgotamento dos meios de localização do réu, o que constitui vício transrescisório e acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive a arrematação; não se reconheceu litigância de má-fé, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AROLDO RIBEIRO DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Processual, Vício Transrescisório, Ação Declaratória De Nulidade, Arrematação, Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj
Processual Civil Citação Por Edital Nulidade Processual Vício Transrescisório Ação Declaratória De Nulidade Arrematação Litigância De Má Fé Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AROLDO RIBEIRO DE ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização do réu
  3. 3 nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive arrematação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria, reconhecendo vício na citação por edital por não ter sido comprovado o esgotamento dos meios de localização do réu, o que constitui vício transrescisório e acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive a arrematação; não se reconheceu litigância de má-fé, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não reconhecer litigância de má-fé do agravante