HC 855574 - ACORDAO

HC 855574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque ficou comprovado que o acusado estava em local incerto e não sabido desde sua soltura, foram realizadas diligências inclusive contato com o genitor que confirmou ausência de residência fixa e desconhecimento do paradeiro, o réu foi assistido por Defensor Público, não se...

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Parties
Paciente/agravante: JOAQUIM DE ALMEIDA OTAVIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Processual, Local Incerto E Não Sabido, Prescrição, Deficiência De Defesa, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Nulidade Processual Local Incerto E Não Sabido Prescrição Deficiência De Defesa +1 more

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Parties

JOAQUIM DE ALMEIDA OTAVIANO GOMES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 caracterização de local incerto e não sabido
  3. 3 suspensão dos prazos prescricionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque ficou comprovado que o acusado estava em local incerto e não sabido desde sua soltura, foram realizadas diligências inclusive contato com o genitor que confirmou ausência de residência fixa e desconhecimento do paradeiro, o réu foi assistido por Defensor Público, não se demonstrou prejuízo decorrente da citação por edital, e aplicaram-se o art. 563 do CPP, a Súmula 523 do STF e precedentes do STJ que autorizam a citação editalícia nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.