AREsp 2393410 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu que foram esgotados os meios de localização do executado, tornando necessária a aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório em recurso especial; assim manteve-se a validade da citação por edital.

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Parties
Apelado: Município de Aparecida de Goiânia; Apelante: empresa executada/apelante; Recorrente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por óbices sumulares.
Legal Topics
Citação Por Edital, Citação Por Oficial De Justiça, Exaurimento De Diligências Para Localização Do Executado, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Citação Por Edital Citação Por Oficial De Justiça Exaurimento De Diligências Para Localização Do Executado Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Apelado

empresa executada/apelante

Apelante

Defensoria Pública

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital após única tentativa de citação por oficial de justiça
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias de localização antes da citação por edital
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu que foram esgotados os meios de localização do executado, tornando necessária a aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório em recurso especial; assim manteve-se a validade da citação por edital.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por óbices sumulares.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Recurso especial não conhecido.