AREsp 2546527 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JF COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES EIRELI E OUTROS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 42): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS (ARTIGO 256, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização da parte executada. 2. A realização de várias tentativas frustradas de citação pessoal da parte agravada, nos endereços fornecidos por ela própria no momento da assinatura do contrato, configura situação que autoriza a realização de citação por edital e, por conseguinte, afasta a tese de nulidade do referido ato, ressaltando-se que houve nenhum prejuízo aos executados, que apresentaram contestação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 75): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS (ARTIGO 256, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A realização de várias tentativas frustradas de citação pessoal da parte embargante, nos endereços fornecidos por ela própria no momento da assinatura do contrato, configura situação que autoriza a realização de citação por edital e, por conseguinte, afasta a tese de nulidade do referido ato, ressaltando-se que houve nenhum prejuízo aos executados, que apresentaram contestação. 2. Os embargos declaratórios constituem recurso de integração, de modo a completar, ou aperfeiçoar, a decisão proferida, face a constatação de um dos vícios previstos no artigo 1.022,incisos I a III, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão), ou para corrigir erro material. 3. O ato judicial recorrido não padece de nenhum dos vícios alhures declinados, pois enfrentou todos os argumentos e teses submetidos ao crivo deste Juízo ad quem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. No recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 1.022, II, do CPC. No mérito, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas no ars. 256, § 3º, do CPC. Sustenta, em síntese, que "resta demonstrado que não foi tentada a citação em todos os endereços disponíveis, tampouco tentada por meio eletrônico, como determina o CPC e também que isso não foi objeto de manifestação do Tribunal de Origem. Sendo assim, o ato citatório deve ser declarado nulo." (fl. 100). Aduz, ainda, que "Vale esclarecer que não se trata de reanálise do acervo fático, mas somente de revaloração das provas dos autos, tanto que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a soberania da decisão do Tribunal de Origem, o que atrairia o óbice da Súmula 7, nos casos em que o Tribunal se manifestou que foram exauridas todas as diligências para a citação do réu (REsp n.2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em7/3/2023, DJe de 10/3/2023). " (fl.101). Apresentada contrarrazões ao recurso especial (fls. 108-113). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 116-120), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 139). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Discute-se nos autos a nulidade da citação por edital. De início, não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC , uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. A respeito de tais questões, esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro, tentando identificar as supostas máculas do acórdão recorrido e os dispositivos tidos por violados. Essa tarefa é da recorrente, que não se desincumbe dela pelo fato isolado de apontar os dispositivos legais tidos por afrontados. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. Quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão que supostamente teriam ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula n. 284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.684.404/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/6/2022.) V - Ademais, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) .. (AgInt no AREsp n. 1.985.639/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022.) A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas todas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.361.748/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Ressalta-se que: .. o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Quanto à citação por edital, assim decidiu o TJGO (fls. 45-47): Nota-se que a legislação processual civil vigente, além de estabelecer as hipóteses em que a citação ficta por meio de edital será autorizada, define, também, quais condições devem sera tendidas para que as situações previstas legalmente estejam configuradas. Na espécie, a primeira tentativa de citação pessoal dos executados foi realizada nos seguintes endereços: Rua Valle Grande, nº 373, Quadra 34, Lote 34, Setor Três Marias I,Goiânia-GO; e Rua T-51, Quadra 71, Lotes 16/22, ap. 1303-A, Edifício La Music, Setor Bueno,Goiânia-GO, tendo restado infrutíferas - movimento 10 dos autos de origem. Além disso, houve tentativa de citação nos endereços: Avenida Madri, s/n, Quadra 158,Lote 01, Setor Faiçalville, Goiânia-GO - movimento 24; Rua 260, nº 470, ap. 1006, Condomínio Pontal Leste Universitário, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO - movimento 39; Rua Madri 20,Quadra 14, Lote 30, Jardins Madri, Goiânia-GO - movimento 44; Rua T-51, nº 678, Quadra 71,Lote 16/22, Edifício Residencial La Music, ap. 1303-A, Setor Bueno - movimento 54; Rua Solimões, Quadra 235, Lote 01, Parque Amazônia, Goiânia-GO - movimento 72; e Rua Luzilândia, Quadra 95, Lote 61, Parque Amazônia, Goiânia-GO - movimento 79. Valioso frisar que na documentação coligida pelos próprios executados no movimento01 (Cédula de Crédito Bancário) constam como seus endereços aqueles alhures mencionados, nos quais foram feitas as tentativas de citação pessoal não exitosas. Nesse cenário, inegável que foram esgotados todos os meios para localização dos devedores, com os mandados retornando negativos, o que resultou no deferimento da citação por edital - movimento 83. Diante disso, agiu acertadamente o magistrado singular ao assim decidir, in verbis:"Ressalta-se ainda, que a questão numérica das tentativas à citação é irrelevante para a caracterização da nulidade, pois a norma processual civil não delimita a quantidade. Dessa maneira, ante a frustração da citação pessoal dos executados, a regra processual é cediço na autorização da citação por edital o que desnatura as alegações dos executados quanto à sua nulidade. Outrossim, de acordo com o Princípio Pas Nullité Sans Grief, a declaração da invalidade do ato processual exige a efetiva demostração de prejuízo, o que não se verifica na hipótese, porquanto os executados, foram devidamente representados no processo, através da Defensoria Pública. Tem-se então que, sendo enviada a citação ao endereço do executado, imperioso considerar válido o ato, já que o autor não foi cientificado formalmente de nenhuma mudança. Desta feita, vislumbro que estão presentes os critérios legais, haja vista ter a citação sido enviada ao endereço válido, já que ausente qualquer fato desconstitutivo. Por estas razões, não há que se falar em nulidade da citação e dos atos praticados posteriormente, mormente porque não houve nenhum prejuízo aos executados, que apresentaram contestação". .. Nessa linha de raciocínio, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça e da lei processual, não há falar, na hipótese, em nulidade do ato citatório. Dessarte, ausente qualquer teratologia, abusividade e/ou ilegalidade, não merece alteração o decisum hostilizado. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257, II, DO CPC. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO OBRIGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL DA CURADORIA ESPECIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE PARA TODOS OS ATOS SEGUINTES. ART. 72, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Hipótese em que o conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada. 3. Consoante o art. 257, II, do Código de Processo Civil, é requisito da citação por edital a publicação na rede de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o parágrafo único do mesmo dispositivo, a publicação em jornal de ampla circulação ou por outros meios não é obrigatória. 4. Por fim, modificar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que haveria nulidade do processo citatório, sendo que o próprio Tribunal admitiu terem sido feitas todas as diligências e cumprimento dos requisitos formais, ensejaria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7, do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.181.353/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da parte, na forma como posta nas razões recursais, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. "A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público" (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.). 2.1. A alegação acerca do cumprimento de todos os requisitos necessários para a citação editalícia demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A propositura da ação não tem o condão de interromper a prescrição que somente ocorre com a citação válida. Precedentes. 3.1. O "comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 2.092.513/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.). 3.2. No caso, a propositura da ação não teve condão de interromper a prescrição, que somente se opera com a citação válida, não verificada no caso em análise; ademais, o comparecimento espontâneo, a ensejar a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação, teria se dado quando já transcorrido o prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA