AREsp 2507472 - DECISAO

AREsp 2507472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e incidia preclusão, sendo a matéria já decidida em autos apensos, hipótese em que é inviável a reforma em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA DONAIRE DIAS MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Processual, Nomeação De Curador Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução
Processual Civil Execução Citação Por Edital Nulidade Processual Nomeação De Curador Especial Preclusão Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA DONAIRE DIAS MARTINS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposta falta de diligências prévias
  2. 2 preclusão pela matéria já decidida em autos apensos de embargos à execução
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e incidia preclusão, sendo a matéria já decidida em autos apensos, hipótese em que é inviável a reforma em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.