RHC 196187 - DECISAO

RHC 196187 - DECISAO

Reconheceu-se que a citação por edital foi inválida porque decretada prematuramente após única tentativa frustrada de citação pessoal e sem esgotamento de diligências para localização do denunciado; por consequência, a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do...

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Parties
Paciente: ZENILTON ALMEIDA DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Nulidade Da Citação, Art. 366 Do CPP, Art. 564, III, "e", Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Do Prazo Prescricional Nulidade Da Citação Art. 366 Do CPP Art. 564, Iii, "e", Do CPP

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Parties

ZENILTON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante de única tentativa frustrada de citação pessoal
  2. 2 Efeito da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP quando a citação por edital for nula
  3. 3 Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109 do CP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a citação por edital foi inválida porque decretada prematuramente após única tentativa frustrada de citação pessoal e sem esgotamento de diligências para localização do denunciado; por consequência, a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP também é nula; afastada a suspensão indevida, verificou-se o transcurso do prazo prescricional de vinte anos previsto no art. 109, I, do Código Penal, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade nos termos do art.107, IV, c/c art.109, I, do Código Penal.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da citação por edital, nos termos do art. 564, III, "e", do CPP
  • Reconhecer a nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP)