EAREsp 2001385 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando a divergência para não conhecer dos embargos de divergência e a ratificação de voto pela Sra. Ministra Relatora, por maioria, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos os Exmos. Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Martins. Votaram com a Exma. Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Exmos. Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da não violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Caso em que o acórdão embargado não se manifestou sobre a interpretação a ser conferida ao artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de divergência não conhecidos.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de divergência opostos por REZENFER TUDO PARA CONSTRUCAO LTDA., contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. Embargos de divergência interpostos em: 16/9/2019. Concluso ao Gabinete em: 30/9/2022. Ação: de execução por título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 28/5/2015, em face da embargante. Exceção de pré-executividade: oposta pela embargante, em 17/2/2020, sustentando a nulidade da citação por edital deferida em 25/9/2018 e concretizada em 16/10/2018 e a consequente ocorrência de prescrição. Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade em que se aduzia a nulidade da citação por edital e a caracterização da prescrição. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento da parte embargante, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO. CITAÇÃO POREDITAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que houve diversas tentativas de citação, as quais restaram infrutíferas, bem como manifestações da exequente, autorizando o deferimento da citação por edital, que não pode ser considerada nula. 2. Agravo instrumento desprovido. (fl. 64) Embargos de declaração: opostos pela embargante, foram rejeitados (fls. 345-350). Recurso Especial: interposto pela embargante, aduzindo, em síntese, violação aos arts. 82, 256, II e § 3º, 280, 281, 354, 927, V, 1022, II e 1025, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: a) o acórdão recorrido seria nulo em razão da caracterização de negativa de prestação jurisdicional; b) é nula a citação por edital realizada pois "antes de se requerer a citação por edital, e" dever do autor esgotar os meios de localização do réu, inclusive provocando o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu" (fl. 370); c) em razão da nulidade da citação por edital, estaria caracterizada a prescrição em 28/5/2018, antes do comparecimento voluntário; d) "mesmo que se considere suprida a nulidade da citaça o quando os recorrentes ingressaram no feito, nos termos do art. 239, §1º do CPC, o prazo prescricional não se interrompe pela citação nula" (fl. 373); e e) a rejeição da exceção de pre"-executividade não se enquadra no conceito de sentença, sendo incabível a condenação do excipiente em honorários advocatícios. Prévio juízo de admissibilidade: o recurso foi inadmitido pelo TRF3, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Acórdão embargado: manteve a decisão unipessoal do Relator que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, conforme a ementa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (fl. 457) Embargos de divergência: aduz divergência entre o acórdão embargado e precedente paradigma da Terceira Turma (REsp 1.828.219/RO), sustentando, em síntese, que é nula a citação por edital se não esgotados os meios para a localização do réu, inclusive com provocação ao juízo para que requeira informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos nos termos do §3º do art. 256 do CPC. Em Decisão de fl. 499, em análise preliminar, admiti os embargos de divergência, nos termos do art. 267 do RISTJ. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE EXCECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1- O propósito dos embargos de divergência consiste em dizer se, sob a vigência do CPC/2015, a validade da citação por edital está condicionada ao esgotamento dos meios para a localização do réu, incluindo a requisição, pelo juízo, de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos. 2- O Código de Processo Civil de 2015, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, inovou na matéria relacionada à citação por edital, estabelecendo, no §3º, do art. 256, que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 3- Na linha da pacífica e atual jurisprudência desta Corte Superior, conclui-se que, à luz do CPC/2015, a validade da citação por edital está condicionada ao esgotamento dos meios para a localização do réu, incluindo a requisição, pelo juízo, de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos. 4- Na hipótese dos autos, tendo em vista que não houve as referidas requisições, merece reforma o acórdão embargado, reconhecendo-se, na espécie, a nulidade da citação editalícia realizada sem a observância das formalidades previstas no §3º, do art. 256, do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do processo de execução, observando-se o entendimento aqui consignado. 5- Embargos de divergência acolhidos para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. VOTO O propósito dos embargos de divergência consiste em dizer se, sob a vigência do CPC/2015, a validade da citação por edital está condicionada ao esgotamento dos meios para a localização do réu, incluindo a requisição, pelo juízo, de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos. I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1. A embargante traz à colação o seguinte julgado, a título de divergência jurisprudencial interna nesta Corte Superior: Processo: REsp 1.828.219/RO, TERCEIRA TURMA, DJe 06/09/2019 Ação: monitória ajuizada pelo então recorrido. Na oportunidade, após duas tentativas de citação pelos Correios e uma tentativa de citação por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, a parte autora requereu a citação por edital do réu por, alegadamente, se encontrar em local incerto e não sabido, o que foi deferido pelo juiz. Em embargos à ação monitória, sustentou-se a nulidade da citação por edital ante a ausência de esgotamento de todos os meios aptos a localizar a embargante, máxime tendo em vista que não foram expedidos ofícios aos órgãos públicos e aos concessionários de serviços públicos. O ponto central da controvérsia consistia em dizer, assim como na hipótese em exame, se era requisito da citação por edital, sob pena de nulidade, o prévio esgotamento dos meios para a localização do réu, inclusive com a expedição de ofícios aos órgãos públicos e aos prestadores de serviços públicos. Acórdão: deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade da citação por edital, ao fundamento de que: a) "o novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos"; b) "o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido - de que "não há comando legal que imponha ao autor de provocar o juízo para expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu ou o executado" -, não merece subsistir ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC"; e c) nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor promover a citação do réu. 2. Na linha do art. 1.043, §4º, do CPC/15 e do art. 255, §1º, do RISTJ, aos embargos de divergência importa mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Nesse contexto, é suficiente à demonstração da divergência o relato da crise de direito material existente entre as partes litigantes e a respectiva pretensão envolvida, cujo conteúdo se identifica também em outros processos. 4. Analisando o acórdão apontado como divergente, verifica-se que há identidade na base fática controvertida. 5. De fato, no precedente apontado como paradigma, discutiu-se, como nos presentes autos, se a citação por edital estaria condicionada ao esgotamento dos meios para a localização do réu, inclusive com provocação ao juízo para que requeira informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos. 6. Ademais, tanto no acórdão embargado quanto no paradigma, o pedido de citação por edital e o seu deferimento foram formulados após 18/3/2016, o que atrai a incidência do CPC/2015. 7. No particular, estão presentes as circunstâncias que identificam os casos confrontados, pois a controvérsia reside precisamente em determinar se é nula a citação por edital na hipótese em que não houve a requisição de informações aos órgãos públicos e aos concessionários com o objetivo de identificar o endereço do réu. 8. Assim, importa decidir o mérito do presente recurso, pois existem duas soluções divergentes nesta Corte: a) de um lado, acórdão da Terceira Turma que perfilhou o entendimento de que a citação por edital somente é válida se esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos; e b) de outro, o acórdão embargado, da Quarta Turma, no qual se decidiu que a validade da citação por edital dependeria, tão somente, da realização de tentativas de citação pelos Correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. 9. Por fim, ainda no que diz respeito à admissibilidade, importa consignar que a Quarta Turma, no acórdão embargado, enfrentou o próprio mérito da controvérsia, inclusive colacionando precedentes para afastar a nulidade da citação por edital, sendo certo, ainda, que a parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, violação específica ao art. 256, §3º, do CPC/2015. Veja: Por fim, não se pode olvidar que esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que, "para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). Cita-se, ainda, o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.148.206/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) (fls. 463-464) 10. Desse modo, não há óbice ao conhecimento do presente recurso, pois os embargos de divergência são cabíveis para impugnar acórdão de órgão fracionário que diverge do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia, a teor do disposto no art. 1.043, III, d, CPC/2015, como ocorre na hipótese em apreço. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.767.659/MS, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt nos EAREsp n. 1.878.823/RJ, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.898.991/CE, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. 11. Presente a divergência entre as Turmas que compõe a Seção de Direito Privado, deve ser julgada a controvérsia pela Segunda Seção do STJ, na forma do art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ. II. DA SOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 256, §3º, DO CPC/2015: CITAÇÃO POR EDITAL NA HIPÓTESE DE RÉU CONSIDERADO EM LOCAL INGORADO OU INCERTO 12. O ponto central da presente controvérsia consiste em determinar se é válida a citação por edital na hipótese em que não foram requeridas, previamente, informações sobre o endereço do réu aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos. 13. À luz do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado no sentido de que "seria válida a citação por edital nas hipóteses em que esgotadas as tentativas de localização do réu, sendo suficientes as tentativas fracassadas de citação por correios e por oficial de justiça, não se exigindo o esgotamento de meios extrajudiciais" (AgInt no REsp n. 2.003.810/MG, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Nesse sentido: AgRg no AREsp 682.744/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015; AgInt no AREsp n. 1.148.206/DF, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018. 14. No entanto, o novo Código de Processo Civil inovou na matéria, passando a dispor, no §3º, do art. 256, que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 15. Da atenta leitura do dispositivo legal, depreende-se que o legislador condicionou, expressamente, a validade da citação por edital à prévia requisição de informações aos cadastros de órgãos públicos ou de particulares concessionários de serviços públicos, providência sem a qual não seria possível considerar infrutíferas as tentativas de localização do réu. 16. Em outras palavras, extrai-se do texto legal que o esgotamento dos meios de localização réu depende da requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 17. Entendimento diverso significaria retirar toda a eficácia da parte final do dispositivo em exame, o que, rogando as mais respeitosas vênias, não se pode admitir. 18. Com efeito, se as requisições mencionadas não fossem imprescindíveis à citação por edital, bastaria a primeira parte do §3º, segundo a qual o réu seria "considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização". O legislador do CPC/2015, no entanto, avançou na matéria. 19. Impõe-se observar, desse modo, a antiga regra de hermenêutica segundo a qual "não se presumem, na lei, palavras inúteis" (verba cum effectu, sunt accipienda), cabendo ao intérprete preferir "a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade" (commodissimum est, id accipi, quo res de qua agitur, magis valeat quam pereat). (Cf. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). 20. Isso não bastasse, importa consignar que o §3º, do art. 256, do CPC/2015, por regular modalidade absolutamente excepcional de citação, deve ser interpretado de maneira estrita por integrar o chamado Direito Excepcional. 21. Em âmbito doutrinário, é unânime o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do novo CPC, a citação por edital depende da prévia requisição de informações aos órgãos públicos e aos concessionários de serviços públicos, verbis: Lugar ignorado ou incerto. Lugar ignorado é o que não se tem conhecimento e incerto é o local sobre o qual não se tem certeza. Essas duas são hipóteses muito comuns, quando não se consegue encontrar o citando em nenhuma das tentativas para a sua localização, nem mesmo após consulta nos bancos de dados disponibilizados por órgãos públicos (Receita Federal ou Justiça Eleitoral, por exemplo) ou concessionárias de serviços públicos (empresas de luz, telefone, gás e água), tal como estabelece o § 3.º. Ao que parece, o objetivo do legislador foi afastar a orientação encontrada em alguns julgados (v., por exemplo, STJ, REsp 364.424, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 04.04.2002), segundo a qual a expedição de ofício às repartições públicas não encontra imposição legal, devendo sua necessidade ser avaliada no caso concreto. .. Somente assim será atendida a exigência de prévio esgotamento para a citação por edital, a qual poderá ser relativizada, porém, se todas as tentativas para a localização do citando já foram realizadas em outro processo, ainda que instaurado a pedido de autor ou exequente diverso. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2022) g.n. 22. No mesmo sentido: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 25. ed. rev. atual. e reform. Rio de Janeiro: Forense, 2022; PUOLI, José Carlos Baptista In MARCO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022; MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2018; 23. Observa-se, em suma, que "o legislador sensibilizou-se com as inúmeras situações práticas do dia a dia em que a falta de definição sobre os limites das partes e os poderes do juízo para localização do citando vinham dificultando a aplicação da lei. De todo modo, apenas será considerada aberta a via da citação por edital se, após a resposta aos ofícios expedidos a todas essas entidades públicas e privadas, forem frustradas as diligências aos endereços por elas informados" (ABDO, Helena In WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.. et.al. (Coords.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016). 24. O §3º, do art. 256, do CPC/2015 representa dispositivo legal que, a rigor, prestigia o princípio da cooperação estampado no art. 6º, do Código, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 25. De fato, conforme ressalta a doutrina, "tendo em conta a necessidade de colaboração judicial (art. 6.º, CPC), o novo Código refere que o juiz tem o dever de auxiliar o autor na localização do réu, inclusive oficiando aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3.º, CPC). Até que isso ocorra não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto. Citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2018). 26. Em âmbito jurisprudencial, outrossim, esta Corte Superior, após o advento do CPC/2015, entende que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, o que inclui as requisições aos órgãos públicos ou aos concessionários de serviços públicos. 27. De fato, no julgamento do REsp 1.828.219/RO, apontado como paradigma, julgado pela Terceira Turma em 03/09/2019, restou consignado, por unanimidade, que "o novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" (REsp n. 1.828.219/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019). 28. Por oportuno, extrai-se o seguinte excerto do acórdão mencionado: Como se sabe, à luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática. Assim, considerando que, tanto o pedido de citação por edital, como o despacho que o deferiu foram formulados após 18/3/2016, competia ao juízo de origem observaras disposições legais atinentes à citação editalícia constantes no Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, o novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. .. Em sede doutrinária, Humberto Theodoro Jr. esclarece que, "segundo o novo Código, é considerado em local ignorado ou incerto o citando se infrutíferas as tentativas de sua locação, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" (Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 58ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2017. p. 569). Nesse trilhar, pondera Arruda Alvim que "incumbe ao autor, que afirmou encontrar-se o citando em lugar incerto não sabido, explicar e comprovar, na medida do possível, que realmente ignorava seu paradeiro, quando da citação por edital. Ademais, recomenda-se que o autor realize todos os atos necessários para tentar localizar o citando, especialmente a busca de informações por meio dos convênios celebrados pelo Poder Judiciário para a troca de informações como o Infojud e o Bacenjud, bem como a expedição de ofícios e demais atos que se mostrem pertinentes, conforme exija o caso concreto" (Manual de Direito Processual Civil. 18ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2019, p. 648). Na mesma toada, é a conclusão de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, segundo a qual "para que se considere o réu como localizado em local ignorado ou incerto, é preciso que todas as possibilidades de obtenção de seu endereço tenham sido tentadas. Enquanto transcorre a busca de informações sobre o paradeiro do réu, o autor não perde o direito à interrupção da prescrição" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT. 2015, p. 799). Nessa linha de intelecção, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido - de que "não há comando legal que imponha ao autor de provocar o juízo para expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu ou o executado" -, não merece subsistir ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. Ademais, vale lembrar que, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor promover a citação do réu. Convém relembrar que a própria autora, ora recorrida, reconheceu, à e-STJ fl. 38, que o réu "encontra-se em local incerto e não sabido". Cabia, portanto, à recorrida diligenciar para localizar o atual endereço do recorrente ou comprovar que todos os esforços para encontrá-lo foram infrutíferos, hipótese em que poderá ser deferida a citação ficta. Com efeito, por ser a citação por edital exceção à regra, esta somente tem lugar quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada, não sendo passível de convalidação quando acarreta flagrante prejuízo ao réu, como no caso concreto, em que a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, ofereceu contestação por simples negativa geral. Com essas considerações, o acórdão recorrido não merece subsistir, devendo ser decretada a nulidade da citação editalícia. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da citação por edital, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, à luz da fundamentação. (REsp n. 1.828.219/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 6/9/2019.) 29. Digno de nota, ainda, é o precedente firmado no julgamento colegiado do AREsp n. 1.696.837/RO, no qual também se examinou os requisitos para a citação por edital. 30. Na oportunidade, concluiu-se, por unanimidade, que, ao contrário da citação ficta do réu desconhecido ou incerto, a citação por edital do réu considerado em local ignorado ou incerto exigiria o respeito às formalidades previstas no §3º, do art. 256, do CPC/2015, isto é, a prévia requisição de informações sobre endereços nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias. 31. Colaciona-se, a propósito, elucidativo excerto do acórdão: Como se observa do preceito acima, são três as hipóteses admitidas na lei processual para o chamamento editalício: a) quando o citando for desconhecido ou incerto; b) quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando e c) nas hipóteses expressamente previstas em lei. .. Na situação em que é ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, o novel regramento processual estabeleceu que o réu será assim considerado "se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Para a modalidade de citação ficta encartada no art. 256, I, do CPC/2015 (citando desconhecido ou incerto), o Código de Processo Civil de 2015 não exige as formalidades adicionais requeridas para o caso do inciso II do mesmo preceptivo, quais sejam, a divulgação pelo rádio e a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionários. Enquanto no caso do inciso I do preceito acima, a identidade do citando é inteiramente desconhecida do autor, na citação por edital em que o citando se acha em local inacessível (art. 256, § 2º) ou "em local ignorado ou incerto" (art. 256, § 3º), sua identificação é conhecida, mas não seu paradeiro. (AREsp n. 1.696.837/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/8/2021) g.n. 32. No mesmo sentido, é a atual e pacífica jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção firmada à luz do novo CPC: REsp n. 1.725.788/SP, Terceira Turma, DJe de 29/6/2018; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.690.727/SP, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020; AgInt no AREsp n. 1.789.536/DF, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.690.727/SP, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020. 33. Ademais, deve-se ressaltar que "a regra da necessidade de se esgotar os meios de localização do executado, para fins de admitir a citação por edital, não se restringe ao processo de conhecimento, aplicando-se também à execução, porquanto não há nada no ordenamento jurídico que permita essa diferenciação" (REsp n. 1.725.788/SP, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.). 34. Por fim, é importante asseverar que a adequação do grau e da intensidade das buscas em cadastros de órgãos públicos ou concessionários de serviços públicos será aferida pelo Poder Judiciário à luz das peculiaridades de cada hipótese concreta, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 35. A solução aqui proposta foi, recentemente, adotada pela Terceira Turma, oportunidade em que foi ressaltado, igualmente, que a análise deve ser casuística, verbis: O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. .. (..) não é exigência da norma legal que o Juízo requisite informações sobre o endereço do réu em TODOS os cadastros de órgãos públicos e em TODAS as concessionárias de serviços públicos. De fato, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa e não uma imposição legal, tanto que o dispositivo legal traz uma conjunção alternativa ("ou"), estabelecendo que o Juízo deve requisitar informações sobre o endereço do réu "nos cadastros de órgãos públicos OU de concessionárias de serviços públicos" A análise, portanto, acerca do esgotamento das diligências para encontrar o réu, será casuística, observando-se as particularidades do caso concreto, pois, conforme muito bem consignado no acórdão recorrido, "não se revela proporcional ou razoável exigir o esgotamento de buscas infindáveis e sem resultado" (e-STJ, fl. 78). (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) g.n. 36. Desse modo, na linha da jurisprudência desta Corte Superior e da uníssona doutrina nacional, conclui-se que, à luz do CPC/2015, a validade da citação por edital está condicionada ao esgotamento dos meios para a localização do réu, incluindo a requisição, pelo juízo, de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos. 2. DA HIPÓTESE DOS AUTOS 37. Na hipótese dos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou, em 28/5/2015, ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário em face da ora embargante. 38. Extrai-se dos fatos delineados pela Corte de origem que, após diligências infrutíferas para citação da executada, foi deferida a citação por edital em 25/9/2018, a qual foi efetivada em 16/10/2018. 39. A embargante compareceu aos autos em 16/4/2019 e opôs exceção de pré-executividade em 17/2/2020, sustentando a nulidade da citação por edital por inobservância das formalidades previstas no §3º, do art. 256, do CPC/2015. 40. O juiz rejeitou a exceção, ao fundamento de que petições e certidões de oficiais de justiça acostadas aos autos revelariam que a exequente diligenciou na tentativa de citar a executada, o que seria suficiente para justificar a realização da citação por edital diante da não localização da embargante. 41. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo negou-lhe provimento nos seguintes termos: Na hipótese, a execução foi ajuizada em 28.05.2015. Após diligências infrutíferas de tentativas de citação, foi deferida citação por edital, em 25.09.2018, a qual foi efetivada na data de 16.10.2018. O comparecimento espontâneo da Agravante nos autos deu-se em 16.04.2019 e a apresentação da exceção de pré-executividade ocorreu em 17.02.2020. Conforme consignado na decisão recorrida, "Documentos dos autos consistentes em certidões de oficiais de justiças diversos e petições, revelam que a exequente diligenciou em tentativas de citação dos executados, infrutíferas, sendo realizada a citação editalícia com sucesso, não havendo, pois, que se falar em vícios (IDs21384666 páginas 116 e 117, 21384666 página 129, 131, 141, 161, 21384667 página 4). Destarte, não prospera, a alegação de prescrição, uma vez que embora decorrido um longo tempo até a efetivação da citação editalícia, a exequente, ora excepta, sempre diligenciou visando localizar os devedores, não restando evidenciada a sua inércia". De fato, compulsando os autos, verifica-se que houve diversas tentativas de citação, as quais restaram infrutíferas, bem como manifestações da exequente, autorizando o deferimento da citação por edital, que não pode ser considerada nula. Assim, válida a citação efetivada, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fl. 61) 42. No âmbito desta Corte Superior, a e. Quarta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, manteve o acórdão prolatado pelo Tribunal local por entender que a validade da citação por edital dependeria, tão somente, da realização de tentativas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. 43. No entanto, conforme já consignado, com a entrada em vigor do novo CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do §3º, do art. 256, firmou-se, no sentido de que a validade da citação por edital está condicionada ao esgotamento dos meios para a localização do réu, incluindo a requisição, pelo juízo, de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos. 44. Ademais, rogando as mais respeitosas vênias, observa-se que o acórdão embargado encontra-se lastreado em precedentes do STJ já superados e que exaram compreensão fundada nas disposições do CPC/1973. 45. De fato, compulsando os seus fundamentos, constata-se que, tanto o AgRg no AREsp 682.744/MG, quanto o AgInt no AREsp n. 1.148.206/DF - citados na decisão embargada como razões de decidir -, são precedentes calcados nas disposições do Código de Processo Civil ab-rogado e que envolviam citações por edital realizadas à luz do CPC/1973. 46. Na espécie, é incontroverso e extrai-se, ainda, do próprio acórdão da Corte de origem, que não houve a requisição de informações acerca do endereço da ré aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, motivo pelo qual não era possível considerar esgotadas todas as tentativas de localização da embargante. 47. Assim, merece reforma o acórdão embargado, reconhecendo-se, na espécie, a nulidade da citação editalícia realizada sem a observância das formalidades previstas no §3º, do art. 256, do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. III. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência para, em linha com o acórdão paradigma do REsp 1.828.219/RO, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, declarando a nulidade da citação por edital e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que dê regular prosseguimento ao processo de execução, observando-se o entendimento aqui consignado, devendo prevalecer, nesta Corte, a seguinte tese: a validade da citação por edital está condicionada ao esgotamento dos meios para a localização do réu, incluindo a requisição, pelo juízo, de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos.

EMENTA VOTO-VOGAL O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS: Cuida-se de embargos de divergência interpo sto s por REZENFER TUDO PARA CONSTRUÇÃO LTDA. contra o acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ. O Tribunal na origem negou provimento ao agravo de instrumento da parte embargante, não considerando nula a citação por edital: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Compulsando os autos, verifica-se que houve diversas tentativas de citação, as quais restaram infrutíferas, bem como manifestações da exequente, autorizando o deferimento da citação por edital, que não pode ser considerada nula. 2. Agravo instrumento desprovido. Voto da ministra relatora no sentido de acolher os embargos de divergência para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular o processamento do feito, em decorrência da necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. É, no essencial, o relatório. Na hipótese em apreço, como bem observado pela Ministra em comento, não houve requisições, pelo juízo, de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que caracteriza a nulidade da citação editalícia. Dessa forma, entendo que a solução adequada à hipótese em debate é a trazida pela ministra relatora no sentido de que o CPC (art. 256, § 3º) inovou na matéria processual, porquanto o esgotamento dos meios de localização depende da requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros referidos. Não se pode descurar que o princípio da cooperação judicial é basilar de um trâmite processual justo e igualitário para ambas as partes. Ante o exposto, manifesto-me de acordo com o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi, no sentido de dar provimento aos embargos de divergência para, conforme acórdão paradigma do REsp n. 1.828.219/RO, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, declarando a nulidade da citação por edital com retorno dos autos à origem, para regular processamento da execução. É como penso. É como voto.

EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da não violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Caso em que o acórdão embargado não se manifestou sobre a interpretação a ser conferida ao artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3 . Embargos de divergência não conhecidos. VOTO-VENCEDOR Sr. Presidente, peço a máxima vênia para divergir no tocante ao conhecimento do recurso. Se estivéssemos analisando as circunstâncias de fato de ambos os casos trazidas da origem, cabendo julgar o próprio recurso especial, penso que seria de se acompanhar o voto da eminente Relatora quanto ao conhecimento do recurso, mas, no caso, a Quarta Turma não emitiu juízo sobre a interpretação do art. 256 § 3º do novo Código de Processo Civil. Colhe-se da ementa do acórdão recorrido (fl. 457/e-STJ): Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Do voto do relator, o Ministro Raul Araújo, verifica-se (fl. 458/e-STJ): O recurso não merece provimento. Nas razões de seu especial, a recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, afirmando, em síntese, que, "antes de se requerer a citação por edital, é dever do autor esgotar os meios de localização do réu, inclusive, provocando o juízo no sentido de expedir ofícios aos órgãos ou prestadores de serviço, a fim de localizar o réu, nos termos do art. 256, II, § 3º, do CPC". Quanto ao ponto, sustentando a nulidade do ato citatório ocorrido, inexiste a omissão apontada, haja vista que o Tribunal estadual dirimiu a controvérsia entendendo que a citação por edital foi regular, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Prossegue o relator, esclarecendo que é o que se observa do trecho do acórdão recorrido, que transcreve, e que, realmente, não faz menção ao dispositivo tido por violado. Em seguida, o Ministro Raul afirma: Portanto, consoante a jurisprudência desta Casa, o julgador não está compelido a apreciar todos os argumentos invocados no recurso quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio. Depois de citar precedentes quanto à questão da omissão, observa: Ainda que assim não fosse, quanto à nulidade da citação editalícia, urge salientar que a Corte de origem, soberana na apreciação do contexto fático-probatório produzido nos autos, asseverou, consoante salientado alhures, que a referida citação se afigurava regular. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de cristalizar a nulidade da citação por edital, demandaria incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que esbarra no óbice previsto pela Súmula n. 7/STJ. Em seguida, o Relator transcreve várias ementas de acórdãos, dizendo que verificar a inobservância dos pressupostos legais para a citação por edital implicaria reexame de matéria de fato. Para concluir, na última página do voto, o eminente Relator diz (fl. 464/e-STJ): Por fim, não se pode olvidar que esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que, "para que se efetue a situação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento dos meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). Citou precedente do Ministro João Otávio, que foi publicado em 2015, portanto, é julgado anterior ao novo Código Civil. Também é citado precedente do Ministro Lázaro, que remete a julgado do Ministro João Otávio, o qual menciona que é um caso que tramita há dez anos, em que houve pesquisas também nesses cadastros. Neste último precedente, publicado no Diário em 2018, não se sabe se teria ou não sido apreciado o dispositivo do novo Código. Dessa forma, penso, data maxima venia, que não houve emissão de tese pela Quarta Turma acerca desse dispositivo detalhadamente examinado agora nos embargos de divergência pela eminente Relatora. Por esse motivo, peço a máxima vênia para não conhecer dos embargos de divergência.

EMENTA VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: Trata-se de embargos de divergência interpostos por REZENFER TUD O PARA CONSTRUÇÃO LTDA. contra acórdão da Quarta Turma que manteve decisão unipessoal do relator, no sentido de negar provimento ao recurso especial, e foi assim ementado (fl. 455): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante sustenta divergência jurisprudencial acerca da validade de citação por edital efetuada sob a égide do CPC de 2015. Argumenta que o acórdão recorrido, embora tenha aplicado o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao ponto, firmou posicionamento divergente ao da Terceira Turma, prolatora do acórdão paradigma, ao asseverar o seguinte (fl. 463): Por fim, não se pode olvidar que esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que, "para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). Alega que, conforme o art. 256, inciso II e § 3º, do CPC, a citação por edital deve ser precedida de provocação do juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu, o que não ocorreu no caso, sendo incontroverso esse ponto, o que afasta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Indica como paradigma o REsp n. 1.828.219/RO, da Terceira Turma (relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/9/2019), cujas conclusões constam da ementa do julgado, a saber: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 3. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos embargos de divergência (fls. 517-522). A eminente relatora conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, reconhecendo a nulidade da citação por edital, porquanto, à luz do § 3º do art. 256 do CPC de 2015, estaria condicionada ao esgotamento dos meios para a localização do réu, incluindo a requisição pelo juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos. Assim, determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. A Ministra Isabel Gallotti inaugurou divergência, no sentido de não conhecer dos embargos por entender que não houve emissão de uma tese pelo acórdão embargado. O Ministro Humberto Martins acompanhou a relatora. Pedi vista para melhor exame e passo ao voto. O agravo em recurso especial foi desprovido monocraticamente pelo relator pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; (b) falta de prequestionamento dos arts. 85, caput, 354 e 927, V, do CPC; e (c) óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à tese recursal de reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o Tribunal de origem afirmou inexistir inércia do credor em promover a citação. Foram opostos embargos de declaração, apontando omissão quanto ao exame dos requisitos do art. 256, § 3º, do CPC. Os declaratórios foram rejeitados ao fundamento de que teriam caráter meramente infringente. Sobreveio agravo interno, reiterando a negativa de prestação jurisdicional. Em suas razões, a parte agravante alegou o seguinte (fls. 440-441): Ocorre que, com a devida vênia, a violação ao art. 256, II e § 3º do CPC não foi apreciada por este STJ. No caso, a controvérsia cinge-se em se definir se a citação por edital deve ser precedida de provocação do juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu, nos termos do art. 256, II e § 3º do CPC. O art. 256, II, § 3º do CPC dispõe: .. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que as diligências de oficial de justiça esgotaram os meios de localização do réu para o deferimento da citação por edital, porém, deixou de considerar que o exequente não requisitou ao juízo consultas a base de dados oficiais mediante sistemas eletrônicos disponíveis e, portanto, não houve o esgotamento de todos os meios de localização antes de ser deferida a citação editalícia, em violação ao art. 256, II e § 3º do CPC. E, quando instado a se manifestar sobre a ausência de esgotamento de todos os meios de localização do executado, incluindo a falta de expedição de ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar a parte, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre este ponto fundamental para a solução da lide, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c o art. 1.022, inciso II, § único, inciso II do mesmo diploma legal. Assim, o Tribunal a quo, a um só tempo, negou a prestação jurisdicional e deixou de aplicar o art. 256, II e § 3º do CPC. O acórdão ora embargado negou provimento ao agravo interno com amparo nos seguintes fundamentos: (a) afastou a negativa de prestação jurisdicional mediante a transcrição de trechos do acórdão recorrido que revelam fundamentação percuciente e calcada nas circunstâncias fáticas dos autos, salientando ainda não estar o julgador obrigado a analisar todos os argumentos invocados no recurso quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir a controvérsia; e (b) aplicou a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal de nulidade da citação demandaria incursão no contexto fático-probatório. Por fim, antes de concluir, expôs o trecho indicado pela parte ora embargante como viabilizador do conhecimento dos presentes embargos de divergência, in verbis (fls. 463-464): Por fim, não se pode olvidar que esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que, "para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). Cita-se, ainda, o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11Q2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.148.206/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018). Entendo que os presentes embargos de divergência não logram ultrapassar a barreira do conhecimento pelos motivos a seguir. Primeiro, porque o acórdão embargado apenas decidiu pela não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do mérito do recurso especial. Não houve apreciação da controvérsia envolvendo o dispositivo legal invocado pela recorrente. O trecho em que se apega a embargante para justificar o cabimento dos presentes embargos de divergência foi mencionado apenas como obiter dictum e, nessa qualidade, não enseja a via recursal eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. No presente caso, pretende-se confrontar acórdãos do STJ proferidos em graus de cognição distintos: o acórdão paradigma analisou o mérito do recurso, o embargado, por sua vez, não conheceu do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 83/STJ e 282 e 284/STF. 3. Apesar de fazer considerações relacionadas ao tema de fundo, o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que não conhecera do recurso especial quanto ao mérito em decorrência da ausência dos pressupostos de admissibilidade. Logo, a hipótese dos autos não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de divergência (art. 1.043, I ou III, do CPC). 4. A propósito, a Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que "o fundamento de mérito contido no acórdão embargado, mas proferido em obiter dictum, não caracteriza divergência jurisprudencial, para o fim de autorizar a interposição de embargos de divergência" (AgInt nos EREsp 1.264.848/RS, relator Ministro Raul Araujo, DJe de 12/11/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.414.411/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 21/12/2023, destaquei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, APENAS QUANTO AO ART. 1.022 DO CPC, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME, PELO PARADIGMA, DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PARA FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 420 E 315/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2. Mediante análise dos autos, constata-se que os Embargos de Divergência trazem discussão acerca da fixação do valor de indenização por dano moral. Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, não há como admitir os Embargos manejados, pois na hipótese mencionada não existe divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor de indenização, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. Com efeito, segundo a Súmula 420/STJ, é "incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais". No mesmo sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp 1.344.147/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29.5.2020. 3. Nas hipóteses em que o Recurso Especial não é conhecido em virtude de aplicação de regras técnicas de conhecimento, sem análise do mérito, não se configura a divergência com acórdão que tratou sobre a questão controvertida, por ausência de similitude fática. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, porquanto inadmissível interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do Recurso Especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 4. Argumentos em obiter dictum, utilizados como mero reforço argumentativo, não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial, tanto mais se o acórdão impugnado não conheceu do recurso. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.007.417/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 20/12/2023, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NOS MOLDES DO ART. 266, § 4º, DO RISTJ. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Na esteira da jurisprudência desta Casa, não servem como paradigmas, para efeito de configuração de dissídio jurisprudencial, acórdãos provenientes de mandado de segurança ou de habeas corpus, independentemente se houve debate acerca de matéria cível, porquanto são ações com cognição limitada. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO. ENUNCIADO N. 315/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. No caso em exame, o acórdão embargado, da Sexta Turma, confirmou decisão singular que entendeu que a alteração do entendimento do Tribunal de origem com relação a ausência de utilização de elementos exclusivamente obtidos no inquérito policial seria vedada na via especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. "O não conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 7 desta Corte e 284/STF) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a teor do disposto na Súmula n. 315 desta Corte." (AgRg nos EAREsp 795.870/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 16/10/2018). 3. O argumento proferido em obiter dictum sobre o mérito no acórdão embargado, por tratar-se apenas de reforço de argumentação, não tem o condão de caracterizar a divergência jurisprudencial. Precedentes da Corte Especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.219.729/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020, destaquei.) Segundo, porque o entendimento adotado pelos precedentes mencionados no acórdão embargado refere-se à interpretação do CPC de 1973, o que, igualmente, inviabiliza a divergência suscitada. Veja-se que o primeiro precedente mencionado no acórdão embargado é o AgRg no AREsp n. 682.744/MG, de minha relatoria, e cujo acórdão foi publicado em 1º/12/2015, antes da vigência do novo CPC. O segundo precedente mencionado no acórdão embargado - o AgInt no AREsp n. 1.148.206/DF, cujo acórdão foi publicado em 30/4/2018 - também analisou a matéria à luz do CPC de 1973, conforme se extrai da seguinte passagem: Com efeito, da leitura dos arts. 231, II, e 232 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 256 e 257 do novel Código de Processo Civil), extrai-se ser requisito para a citação por edital, na hipótese de réu que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a afirmação do autor ou a certidão do oficial nesse sentido. Confira-se: "Art. 231. Far-se-á a citação por edital: .. II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; .. Art. 232. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;" Constata-se que, uma vez declarado na exordial pelo autor que o réu encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou que tal circunstância tenha sido certificada pelo Oficial de Justiça, será cabível a citação por edital, não tendo a lei processual imposto que o autor comprove ter esgotado todos os meios de localização do réu. Por outro lado, para reprimir a utilização fraudulenta da citação por edital, o art. 233 do CPC/73 (art. 258 do CPC/2015) pune com multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo, em benefício do citando, a parte que a requerer alegando dolosamente que o réu se encontre em lugar ignorado, incerto ou inacessível. .. Nesse contexto, não há falar em divergência se o julgamento dos acórdãos confrontados se der à luz de dispositivos legais distintos. E mais: ainda que os dispositivos legais pertencentes a distintos arcabouços normativos guardem alguma semelhança redacional, tal circunstância não implica, necessariamente, o atendimento da similitude fático-jurídica exigida para o cabimento dos embargos de divergência, tendo em vista a sistematização legal própria de cada código, que envolve a aplicação de artigos, exceções e princípios específicos. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÍVEL. REDISCUSSÃO DE PROVAS E FATOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. A eventual semelhança de redação entre um determinado dispositivo do CC/2002 e outro do antigo CC/1916 não implica, necessariamente, similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, tendo em vista que cada Código possui sistematização legal própria, que envolve a aplicação de artigos, exceções e princípios específicos. Em tal contexto, uma norma legal não é interpretada isoladamente, devendo-se considerar o arcabouço jurídico inserido em cada diploma civil. Portanto, não há como considerar semelhantes acórdãos que foram proferidos à luz de códigos diversos. 2. Em embargos de divergência, antes de apreciar o mérito, deve-se aferir a semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados. Com efeito, descabe apreciar a questão meritória recursal com o propósito de, somente então, demonstrar a similitude entre os arestos. 3. Os precedentes citados na decisão agravada confirmam a orientação do acórdão embargado, no sentido de que o reconhecimento da prescrição retroativa em processo penal permite sejam rediscutidos, na ação ordinária cível, as provas e os fatos da causa, o que atrai o óbice contido na Súmula n. 168 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.642.331/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 1º/12/2020, DJe de 9/12/2020, destaquei.) Terceiro, porque o dispositivo acerca do qual se invoca divergência de interpretação, o art. 256, § 3º, do CPC de 2015, nem sequer tem correspondente no CPC de 1973. Quarto, porque não há possibilidade de se estabelecer divergência acerca da aplicação de regras técnicas de admissibilidade, como pretende a embargante ao sustentar que "o v. acórdão embargado enxerga que o reconhecimento da nulidade da citação por edital, demandaria a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ", enquanto que "o v. acórdão-paradigma dispõe que não há necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos para a declaração da nulidade da citação por edital" (fl. 476). Quinto, porque a embargante não se desincumbiu de efetuar o cotejo analítico entre os julgados confrontados, limitando-se a transcrever, lado a lado, as ementas e os fundamentos dos julgados, o que não atende à exigência do § 4º do art. 1.043 do CPC de 2015. Ante o exposto, pedindo vênia aos entendimentos contrários, acompanho a divergência para não conhecer dos embargos de divergência. É o voto.

ADITAMENTO AO VOTO Excelentíssimo senhor Presidente, considerando as reflexões suscitadas pelo e. Min. João Otávio de Noronha, considero relevante tecer algumas considerações. No voto-vista apresentado, o e. Vistor não conhece dos embargos de divergência pelos seguintes fundamentos: a) o acórdão embargado não teria adentrado o mérito da controvérsia; b) o acórdão embargado mencionaria precedentes firmados sob a égide do CPC/1973, motivo pelo qual não haveria a divergência aduzida; c) o art. 256, 3º, do CPC/2015 não teria correspondente no CPC/1973; e d) não haveria sido realizado o cotejo analítico. No entanto, rogando as mais respeitosas vênias, penso que a divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada, não esbarrando o presente julgamento em qualquer óbice à admissibilidade. Com efeito, de um lado, há um acórdão da Terceira Turma que perfilhou o entendimento de que a citação por edital somente é válida se esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionários de serviços públicos; de outro, o acórdão embargado, da Quarta Turma, no qual se decidiu que a validade da citação por edital dependeria, tão somente, da realização de tentativas de citação pelos Correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Nesse contexto, no que diz respeito à admissibilidade, importa consignar que a Quarta Turma, no acórdão embargado, enfrentou o próprio mérito da controvérsia, inclusive colacionando precedentes para afastar a nulidade da citação por edital, sendo certo, ainda, que a parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, violação específica ao art. 256, §3º, do CPC/2015. Transcreve-se excerto do acórdão embargado para demonstrar que o colegiado adentrou o mérito da controvérsia, não se tratando de mero obter dictum: Por fim, não se pode olvidar que esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que, "para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). Cita-se, ainda, o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.148.206/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) (fls. 463-464) Não há óbice, portanto, ao conhecimento do presente recurso, pois os embargos de divergência são cabíveis para impugnar acórdão de órgão fracionário que diverge do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia, a teor do disposto no art. 1.043, III, d, CPC/2015, como ocorre na hipótese em apreço. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.767.659/MS, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt nos EAREsp n. 1.878.823/RJ, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.898.991/CE, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Por fim, data maxima venia, não merece prosperar o fundamento de que a divergência jurisprudencial não estaria caracterizada porque o acórdão embargado mencionaria precedentes firmados sob a égide do CPC/1973. De fato, tanto no acórdão embargado quanto no paradigma (REsp 1.828.219/RO), o pedido de citação por edital e o seu deferimento foram formulados após 18/3/2016, o que atrai a incidência do CPC/2015 para ambos os processos. É dizer, o acórdão embargado solucionou controvérsia submetida ao CPC/2015, aplicando, certo ou errado, o entendimento que considerou mais adequado na ocasião. Se, ao assim agir, aplicou, para fundamentar suas conclusões, até mesmo por equívoco, precedentes firmados sob a égide do CPC/1973, isso não afasta a divergência, pois o que importa é que o colegiado, no acórdão embargado, julgou demanda submetida ao CPC/2015, independentemente dos fundamentos utilizados. Aliás, estando, por hipótese, equivocados tais fundamentos, poderá a parte que se sentir prejudicada utilizar os recursos cabíveis, como, aliás, ocorreu na espécie com a oposição dos presentes embargos de divergência. Rogando as mais respeitosas vênias, penso que o não conhecimento do recurso, na espécie, representaria um excessivo rigorismo, que vai de encontro à função deste Tribunal da Cidadania de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional e distribuição da justiça. Forte nessas razões, rogando as mais respeitosas vênias, ratifico, na íntegra, o voto anteriormente proferido, dando provimento aos embargos de divergência para, em linha com o acórdão paradigma do REsp 1.828.219/RO, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, declarando a nulidade da citação por edital e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que dê regular prosseguimento ao processo de execução.