AREsp 2615320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 370/373) . O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 285): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - REJEITAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - NEGATIVA GERAL - EMPRÉSTIMOS DE CHEQUES - VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELO RÉU - ART. 373, INCISO I DO CPC - DÍVIDA EXISTENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Ante o caráter excepcional e ficto, a citação por edital se justifica quando realizadas, sem sucesso, diligências mínimas e razoáveis na tentativa de localização do réu, não havendo que se falar em nulidade de citação, se o instituto foi observado pelo julgador na condução do processo. Estando suficientemente comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a prova da emissão dos cheques e ausência de adimplemento por parte do réu, não há que se falar em reforma da sentença. Logo, se comprovou o autor por meios de provas que evidenciam os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes competia, imperativo é a cobrança do valor pleiteado, na exordial devendo ser confirmada a sentença que julgou procedente a pretensão autoral. A responsabilidade civil abordada nos artigos 187 e 927 do Código Civil dispõem que "aquele que infringe direito e acarreta dano, mesmo que exclusivamente moral, pratica ato ilícito e deve ser condenado a reparar". Todavia, é importante ressaltar que a responsabilização por danos extrapatrimoniais, em regra, exige mais do que meros aborrecimentos ínsitos a uma ligação indevida. É possível a reapreciação da matéria e realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do novo CPC). No recurso especial (e-STJ fls. 304/361), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 256 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que a citação ficta somente pode ser realizada excepcionalmente, quanto esgotadas todas as diligências necessárias para a citação real, motivo pelo qual não poderia ter sido considerada em local incerto e não sabido, pois o seu endereço consta dos cadastros de órgãos públicos e concessionárias. Não houve contrarrazões (e-STJ fls. 368/369). No agravo (e-STJ fls. 377/386), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foram oferecidas contraminutas (e-STJ fls. 392/393). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 395). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 289/290): .. Na hipótese em comento, verifica-se que antes da solicitação da efetivação da citação pela via editalícia, tentou-se, sem sucesso, a realização da citação do apelante apelados por via do Processo Judicial Eletrônico - PJE e, em seguida, através de Oficial de Justiça (citação pessoal). Neste sentido, oportuna a citação de parte da sentença, quanto a matéria enfrentada pelo julgador singular: (..) No caso dos autos, sem razão a requerida. Isto porque, os autores diligenciaram no sentido de buscar por novos endereços, bem como foram realizadas duas pesquisas, em momentos distintos, através dos sistemas conveniados, conforme seque sucinto relatório: Tentativa de citação no endereço informado na inicial ID 66331994, sem sucesso, obtendo a informação de que a requerida já morou no local, mas mudou do local há mais de um ano. Os autores informaram novo endereço e a tentativa restou infrutífera ID 84984366, obtendo a informação de que a requerida já morou no local, mas mudou do local há mais de dois anos. Pesquisa endereço sistema conveniado ID 120000444. Nova tentativa ID 122675223, sem sucesso, uma vez que a requerida havia se mudado. Nova tentativa ID 481820019, sem sucesso, uma vez que o número informado não existe no local. Nova tentativa infrutífera ID 927899812. Realizada mais uma pesquisa pelo sistema conveniado ID 3179391395. Nova tentativa frustrada de citação ID 4604108012. Observa-se, portanto, que por cerca de 4 (quatro) anos foram realizadas diversas diligências e tentativas de citação da requerida, sem obter êxito. Logo, constata-se que foram implementadas diversas iniciativas para a citação pessoal da requerida. Sendo assim, a nulidade da citação deve ser indeferida, porquanto autorizada somente após realizadas várias tentativas infrutíferas. (..) Observa-se, então, que a mesma só foi intentada após o esgotamento de todos os meios de citação possíveis e admitidos em direito. Assim, em decorrência do caráter de excepcionalidade, o magistrado deve zelar para que a impossibilidade da comunicação pessoal fique devidamente caracterizada. No caso, penso que a questão já foi superada pelo magistrado singular, que deu correto desfecho à preliminar, já rejeitada. Para vejamos: (..) Acrescento, ainda, que as demais formalidades necessárias para a validade da citação por edital foram devidamente cumpridas. Isto exposto, rejeito a preliminar de citação por edital. Nesse contexto, para rever os fundamentos do acórdão impugnado e sopesar as razões recursais seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, que incide também em relação à divergência jurisprudencial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especia l. Publique-se e intimem-se. EMENTA