AREsp 2604803 - DECISAO

AREsp 2604803 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem, em especial o impedimento decorrente do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: SANDRA MARIA DE SOUZA GOIANO; Autora: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Citação Por Edital, Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Citação Por Edital Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

SANDRA MARIA DE SOUZA GOIANO

Agravante

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital na ação monitória
  2. 2 inadmissão do recurso especial por reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem, em especial o impedimento decorrente do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.