AREsp 2564038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais — validade da citação por edital e ausência de prescrição intercorrente — foram decididas pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios (diligências e tentativas de citação, data da propositura da ação) cuja...

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Parties
Agravante: BRUNO PERES DE LIMA; Agravante: ARLINDO PERES DE LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO PERES DE LIMA

Agravante

ARLINDO PERES DE LIMA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital e exigência de esgotamento das tentativas de localização previstas no art. 256 do CPC
  2. 2 Incidência ou afastamento da prescrição intercorrente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais — validade da citação por edital e ausência de prescrição intercorrente — foram decididas pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios (diligências e tentativas de citação, data da propositura da ação) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantiveram-se a validade da citação por edital e o afastamento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majoraram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem