AREsp 2666981 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por CONSTRUTORA TERRA E TETO LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas assim ementado (e-STJ, fl. 266): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O simples fato de o réu ser representado pela Curadoria de Ausentes não enseja o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Precedentes do STJ. 2. O § 3º do artigo 256 do CPC não exige que sejam requisitadas informações em cadastros de todos os órgãos públicos e de todas as concessionárias de serviços públicos, mas em uns ou outros, o que foi feito no caso. 3. Diante das infrutíferas tentativas de localização do citando e do esgotamento dos meios possíveis para sua citação, correta a decisão que deferiu o requerimento de sua citação por edital, não havendo falar em nulidade do ato, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 292-299). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por entender correta a decretação da citação por edital, justificando a decisão na ausência de nulidade do ato. Afirmou que existem omissões e carência de fundamentação no julgamento, embora opostos e apreciados os embargos de declaração. Frisou ser nula a citação por edital, porquanto não existiu o exaurimento das buscas necessárias para tal procedimento, o que desrespeita o art. 256 do CPC. Ponderou que, a despeito da frustração de uma única tentativa, não houve diligência para encontrar a ré, ora recorrente, no endereço declinado na petição inicial, circunstância que, por si só, sinaliza o não esgotamento das tentativas de localização e macula-se, por óbvio, a citação editalícia. Enfatizou que, mesmo diante desse evidente erro na citação por edital, o Tribunal local se manteve silente a respeito da inexistência de diligência em todos os endereços encontrados antes que fosse determinada essa forma de ciência do processo, a evidenciar o desrespeito aos citados dispositivos. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 303-320). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 333-344). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 351). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Ao contrário do que alega a insurgente, o acórdão concluiu que a parte não foi encontrada no endereço apresentado na petição inicial nem nos obtidos de órgãos públicos conveniados ao Tribunal estadual. Firmou-se, também, as infrutíferas tentativas de sua localização e de esgotamento dos meios possíveis para tanto, logo teria sido correta a decisão que deferiu o requerimento de citação por edital, não havendo falar em nulidade do ato. Leia-se (e-STJ, fls. 270 e 294): Na hipótese dos autos, diversas foram as tentativas de citação do réu -apelante, pelo correio ou por oficial de justiça, seja no endereço apontado na inicial, seja nos endereços obtidos junto aos órgãos públicos conveniados a este Tribunal, porém, sem sucesso. Desta forma, diante das infrutíferas tentativas de localização da apelante e do esgotamento dos meios possíveis, correta a decisão que deferiu o requerimento de sua citação por edital, não havendo falar em nulidade do ato. Diga-se, a seu turno, que o § 3º não exige que sejam requisitadas informações nos cadastros de órgãos públicos e nas concessionárias de serviços públicos, mas em uns ou outros, o que fora feito no presente caso. .. Logo, em regra, esse recurso não conduz a novo julgamento do mérito, mas tão somente à correção dos eventuais vícios na decisão. No caso concreto, colho das razões recursais que, em verdade, a embargante busca a rediscussão da matéria decidida, até porque não há omissão no acórdão embargado, como não há qualquer outro vício na medida em que, após a devida fundamentação, decidiu a Corte que, no caso sub judice, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, tendo somente que ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado, o que ocorreu na espécie. Essas ponderações no sentido do esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte, inexistência de nulidade e correção na citação por edital foram extraídas da análise fático-probatória - Súmula 7/STJ. A insurgente não busca a mera qualificação jurídica desse quadro, mas sua reapreciação, o que é vedado a esta Corte Superior. Na mesma linha do julgamento, observe-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital na presente execução uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.909.660/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE, AUSÊNCIA DE NULIDADE E CORREÇÃO NA CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.