AREsp 2461842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 nulidade da citação por edital em razão de alegado não esgotamento de diligências
2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos recursos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu pela regularidade da citação editalícia após a prática de diligências suficientes para localização dos réus, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Mantém-se a validade da citação por edital realizada nos autos.
• Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 11%, devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.