RHC 200176 - DECISAO

RHC 200176 - DECISAO

A citação por edital foi válida porque precedida de diversas tentativas e diligências para localização do acusado (ofícios e tentativas de citação pessoal); não há exigência legal de requisitar informações a órgãos específicos apontados pela defesa, e o habeas corpus não serve para reexaminar em profundidade a...

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Parties
Paciente/recorrente: MARCELO BRAGA PONTES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Citação Por Edital, Prescrição Da Punibilidade, Suspensão Do Prazo Prescricional, Exigência De Diligências Para Localização Do Acusado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Citação Por Edital Prescrição Da Punibilidade Suspensão Do Prazo Prescricional Exigência De Diligências Para Localização Do Acusado Habeas Corpus

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Parties

MARCELO BRAGA PONTES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 prescrição da punibilidade e contagem do prazo prescricional
  3. 3 esgotamento das diligências para localização do acusado

Ratio Decidendi

A citação por edital foi válida porque precedida de diversas tentativas e diligências para localização do acusado (ofícios e tentativas de citação pessoal); não há exigência legal de requisitar informações a órgãos específicos apontados pela defesa, e o habeas corpus não serve para reexaminar em profundidade a suficiência das diligências; ademais, a suspensão do prazo prescricional foi regular e a prescrição não se consumou, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.