REsp 1688980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARLENE BARBOSA DE SOUZA GOBBI e OUTRO, com fulcro no permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF-2ª assim ementado (e-STJ fls. 177/178): EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL. SFH. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. COBERTURA DO FCVS PARA PRESTAÇÕES EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de embargos à execução judicial de dívida relacionada a contrato de mútuo pelo Sistema Financeiro da Habitação, julgados improcedentes em primeira instância. As razões de recurso pugnam pela nulidade da citação por edital, pela possibilidade de uso do FCVS para pagamento das prestações em aberto, pelo excesso de execução, em razão da existência de anatocismo da Tabela Price e cobrança de multa contratual de 10%. 2 - A Defensoria Pública Estadual, funcionando como curadora especial dos ora Apelantes, alegou a nulidade da citação por edital, diante da inobservância de um dos requisitos indicados no artigo 232 do CPC, qual seja, a falta de certificação pelo escrivão indicando ter sido afixado o edital na sede do juízo. Não houve, naquela oportunidade qualquer argumento no sentido de que não foram esgotados os meios para encontrar os executados, oque de pronto, faz inferir que foram observadas outras formas de localização dos devedores, caso contrário, o argumento teria sido lançado na inicial. 3 - Não se juntou nesses autos prova mínima de que a citação por edital tenha ocorrido antes de esgotadas providências possíveis para a localização dos executados, ônus que competia aos Embargantes. Os autos da ação executiva encontram-se suspensos e arquivados, de forma que competia aos embargantes instruir esta demanda com documentos aptos a comprovar suas alegações. 4 - Inviável avaliar se o contrato tinha a cobertura do FCVS, se houve contribuição regular para o referido fundo. Certo é que o Juiz a quo, que teve acesso ao contrato e sua evolução, afirmou que o mesmo foi firmado em 1989 e, já no ano de 1996, estava em execução pelo inadimplemento contratual. Ora, inadimplente o contrato, não há que se falar em uso dos recursos do FCVS para quitação de eventual saldo residual, muito menos para pagamento de parcelas em atraso. Nada há na redação do art. 3º da Lei nº 8.100/90 que indique a possibilidade de uso do fundo para pagamento de parcelas em aberto. 5 - O entendimento já pacificado na jurisprudência pátria é no sentido de que a adoção da Tabela Price é legal (REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ªT., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/06/2003), vedado tão somente a ocorrência de amortizações negativas. 6 - Não há dúvida alguma de que o sistema de amortização baseado na Tabela Price adota juros compostos como método para o cálculo das parcelas. Tal não representa o anatocismo indevido, combatido no julgamento do Resp 1.070.297/PR, ou na Súmula 121 do STF. No caso, sem a juntada da Planilha de Evolução do Financiamento, torna-se inviável concluir pela existência do fenômeno, de forma que, mais uma vez, os Embargantes descumpriram ônus que lhes competia de demonstrar a efetiva existência deste excesso. 7 - A cobrança da multa contratual no patamar de 10%, da mesma forma não foi comprovada, não havendo que se obstar a execução, sem provas. Ademais, filio-me ao entendimento do magistrado a quo, no sentido de que a redução da multa contratual de 10%para 2%, não se aplica aos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.298/96, que alterou o art. 52, § 1º do CDC, caso dos autos. Precedente: AgRg no REsp 939.580/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em25/02/2014, DJe 28/02/2014. 8 - Recurso desprovido. Sentença mantida. Em suas razões, os recorrentes apontam violação dos seguintes dispositivos: art. 232 do CPC (irregularidade na citação por edital); art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (ilegalidade na capitalização dos juros). Sustenta, ainda, ilegalidade na utilização da tabela price; possibilidade da utilização dos recursos do FCVS para a quitação do imóvel; necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões apresentadas. Admissibilidade recursal. (e-STJ fl. 255). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não ultrapassa a barreira do conhecimento. Inicialmente, no tocante à suposta ilegalidade da citação editalícia, vale transcrever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 170/171): A Defensoria Pública Estadual, funcionando como curadora especial dos ora Apelantes, alegou a nulidade da citação por edital, diante da inobservância de um dos requisitos indicados no artigo 232 do CPC, qual seja, a falta de certificação pelo escrivão indicando ter sido afixado o edital na sede do juízo. Não houve, naquela oportunidade qualquer argumento no sentido de que não foram esgotados os meios para encontrar os executados, o que de pronto, faz inferir que foram observadas outras formas de localização dos devedores, caso contrário, o argumento teria sido lançado na inicial. Em contrapartida, não se juntou nesses autos prova mínima de que a citação por edital tenha ocorrido antes de esgotadas providências possíveis para a localização dos executados, ônus que competia aos Embargantes, na forma do que dispõe o art. 333, I, e o art. 736,parágrafo único, ambos do CPC. Ressalte-se que os autos da ação executiva encontram-se suspensos e arquivados, deforma que competia aos embargantes instruir esta demanda com documentos aptos a comprovar suas alegações. Em tese, a diligência de citação foi realizada por oficial de Justiça, e resultou infrutífera, procedendo-se à citação por edital, na forma autorizada pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 5.741/71. Ou seja, além de inadimplentes com o contrato de mútuo habitacional, os executados descumpriam o fim social do sistema, deixando de residir no imóvel objeto do contrato. Não há como reconhecer qualquer nulidade na citação por edital, que é autorizada por lei específica do Sistema Financeiro da Habitação, como forma de proteção aos recursos públicos emprestados. Também o art. 231 do CPC autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar, ou, em outros casos expressos em lei. Por sua vez, o art. 232, I, estabelece como requisito para a citação por edital a simples afirmação do demandante ou a certidão do oficial quanto às circunstâncias previstas nos incisos I e II do artigo antecedente, requisito que, como supra indicado, foi regularmente cumprido. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do apelo nobre, os argumentos utilizados pela parte recorrente, na defesa da ilegalidade da citação editalícia, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7 do STJ. Com relação à inviabilidade da utilização dos recursos do FCVS para a quitação de parcelas em aberto, o entendimento acolhido na origem encontra respaldo na jurisprudência assentada nesta Corte, nos termos do precedente que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. MÚTUO COM COBERTURA PELO FCVS. LAUDO PERICIAL. DIFERENÇAS A ADIMPLIR. QUITAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 10.150/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O entendimento do Tribunal a quo no tocante à impossibilidade de quitação do mútuo habitacional pelo FCVS quando houver prestações em aberto, além de se afinar com o deste STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não pode ser reformado em recurso especial ante o óbice sumular nº 7/STJ. 2. A alegação da agravante de que, se descontados os juros moratórios, o depósito judicial se prestaria a saldar o débito apurado pela perícia carece do indispensável prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 478.481/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 16/9/2014.). A respeito da limitação da multa contratual em 2% (dois por cento), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que essa restrição aplica-se tão somente aos contratos firmados após a edição da Lei n. 9.298/1996, o que não é a hipótese dos autos, conforme se observa à e-STJ fl. 174 . Nesse sentido: AgRg no REsp 920.075/RS, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 06/12/2012. Em relação à amortização pela Tabela Price e à alegação de capitalização dos juros, o Tribunal de origem concluiu que, no caso dos autos, não restou comprovada a ocorrência de capitalização mensal de juros, decorrente das amortizações negativas (e-STJ fls. 173/174). A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a verificação da legalidade da adoção de determinado método de amortização, por implicar ou não capitalização de juros, afigura-se inviável na via do recurso especial, tendo em vista que a modificação do julgado dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela sua Súmula 7 (AgInt no REsp 1.810.510/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021). Por fim, o órgão julgador da origem entendeu não ser o caso de reconhecer a revisão do contrato com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, por não enxergar nenhum excesso contratual, situação que, para ser revista, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Assim, como já dito, afigura-se inviável o conhecimento do apelo nobre. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA