REsp 2163794 - DECISAO

REsp 2163794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretensa — verificar se foram cumpridos os requisitos para a citação por edital e se houve comparecimento espontâneo dos réus — exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES FUNDO DE QUINTAL PROVIDÊNCIA DE DEUS e OUTROS; Réus: invasores não identificados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Citação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES FUNDO DE QUINTAL PROVIDÊNCIA DE DEUS e OUTROS

Recorrente

invasores não identificados

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação por edital dos invasores não identificados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial com base no art. 105, III, alínea c, diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretensa — verificar se foram cumpridos os requisitos para a citação por edital e se houve comparecimento espontâneo dos réus — exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.