AREsp 2680135 - DECISAO

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Tendo o Superior Tribunal de Justiça afetado a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 102), incumbia ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73), antes do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; por não...

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Parties
Agravante: Carlos Alberto Braga; Parte Contrária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Citação Por Edital, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 543 C Do Cpc/73 +1 more

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Parties

Carlos Alberto Braga

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 102)

Ratio Decidendi

Tendo o Superior Tribunal de Justiça afetado a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 102), incumbia ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73), antes do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; por não ter sido observado esse rito, a análise do agravo restou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda conforme o art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se.