AREsp 2275707 - DECISAO

AREsp 2275707 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da citação por edital (tentativa de citação pessoal e certidão de encerramento das atividades, nos termos do art. 231 CPC/1973), afastou-se a prescrição intercorrente pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reexame De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Abandono Da Causa, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Abandono Da Causa Excesso De Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reexame De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 abandono da causa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da citação por edital (tentativa de citação pessoal e certidão de encerramento das atividades, nos termos do art. 231 CPC/1973), afastou-se a prescrição intercorrente pela demonstração de impulso executório e de paralisações por decisão judicial, o alegado excesso de execução estava acobertado pela coisa julgada e não houve omissão material no acórdão recorrendo ao exame de fatos que a Súmula 7/STJ veda reavaliar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.358/1.362 e, em novo exame, negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Publique-se e intime-se(s).