AREsp 2614361 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as tentativas de localização da executada se esgotaram, justificando a citação por edital; a modificação dessa conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a...

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Parties
Agravante: VILMA APARECIDA MARTINEZ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da QUARTA Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento De Meios De Localização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Citação Por Edital Esgotamento De Meios De Localização Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

VILMA APARECIDA MARTINEZ NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da QUARTA Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de citação por edital
  2. 2 esgotamento das tentativas de localização da parte ré
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as tentativas de localização da executada se esgotaram, justificando a citação por edital; a modificação dessa conclusão implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.