HC 906998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de MANOEL FELIPE SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento da Apelação Criminal n. 8001299-70.2024.8.05.0113. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121 § 2º, II, IV do Código Penal - CP (homicídio qualificado). A denúncia foi recebida em 7/12/2012, e, por não ter sido localizado, foi determinada a citação do réu por edital. Em 5/8/2015 determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Posteriormente, em 5/4/2023, o réu foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação, seguindo-se a rejeição das teses defensivas, e a revogação da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, a partir da citação pessoal do acusado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA CITAÇÃOEDITALÍCIA AFASTADA. COMPARECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EMCONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nuílité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta ou defeito de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. Eventual nulidade restou superada com o comparecimento e oferecimento de resposta à acusação por meio de defensor constituído." (fl. 16) No presente writ, a defesa afirma a nulidade do ato de citação em razão de não terem sido esgotadas as diligências possíveis para a localização do paciente. Nesse sentido, sustenta que "sem a realização de quaisquer condutas para encontrar o endereço do paciente, a título exemplar: requisição de informações junto à Receita Federal, SPC, SERASA e Secretarias de Segurança Pública, o juízo de primeiro grau determinou a precária citação por edital" (fl. 6). Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da citação por edital e da decisão que suspendeu o curso do processo e do lapso prescricional. O Ministério Público Federal - MPF opinou pela denegação da ordem (fls. 308/385). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia do réu. Quanto ao tema em debate, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu não haver vício na citação por edital, nos seguintes termos: " .. A alegação de que a citação do réu por edital está maculada por nulidade não encontra respaldo na legislação vigente. De acordo com o artigo 361 do Código de Processo Penal, "se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias". No entanto, é consenso na jurisprudência que todos os meios disponíveis para a realização de citação pessoal devem ser esgotados antes que seja realizada a citação por edital. Ao examinar a documentação anexada aos autos, é possível constatar que foram expedidos diversos mandados de citação (Fls. 126, 154, 157 e183 do ID. 57286013), em endereços encontrados nos bancos de dados como sendo do Apelante, inclusive com a expedição de carta precatória. No entanto, diante da impossibilidade de citação pessoal, uma vez que o réu se encontrava em local incerto e não sabido, foi determinada a sua citação por edital. O réu permaneceu inerte, não constituindo defensor para patrocinar sua defesa (Fl. 13 do ID. 57286013), motivo pelo qual o Juiz a quo suspendeu o processo e o curso da prescrição, indeferindo o pedido de antecipação de prova. Ademais, cumpre salientar que qualquer potencial nulidade foi devidamente sanada com a concretização da citação pessoal do acusado na data de 05.04.2023, conforme consta na fl. 204 do ID. 57286013. Posteriormente, foi apresentada a resposta à acusação por um advogado devidamente constituído, conforme evidenciado no mesmo documento de identificação 57286013, fls. 207 a212. Desta forma, foi assegurado ao acusado o pleno exercício do princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares fundamentais do nosso ordenamento jurídico, consagrados na Constituição Federal. Portanto, todos os trâmites processuais foram rigorosamente observados, garantindo a regularidade do processo e a proteção dos direitos fundamentais do Acusado. Demais disso, o STJ possui entendimento de que eventual nulidade da citação por edital é sanada com a posterior citação pessoal do acusado que comparece aos autos. .. Em adição ao exposto, é imperativo salientar que o artigo 563 do Código de Processo Penal é inequívoco ao estabelecer que: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Neste diapasão, é de se concordar, em outras palavras, que a proclamação da nulidade exige a demonstração do prejuízo, não tendo a Defesa obtido sucesso em comprová-lo. Por fim, não se pode ignorar que a orientação anteriormente sufragada já foi devidamente consolidada em julgado do Supremo Tribunal Federal ,que, por sua vez, não fez distinção quanto à espécie de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. Esta decisão reforça a interpretação de que a nulidade, em qualquer de suas formas, deve ser demonstrada e não presumida, fortalecendo, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares do nosso ordenamento jurídico." (fls. 21/24) Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça segundo a qual, restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. O acórdão destacou que "foram expedidos diversos mandados de citação (Fls. 126, 154, 157 e 183 do ID. 57286013), em endereços encontrados nos bancos de dados como sendo do Apelante, inclusive com a expedição de carta precatória", mas não houve êxito, naquele momento, na citação pessoal. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal - CPP. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Nesse sentido, ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, estando "frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido" (AgRg no RHC n. 135.185/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). 2. Conforme se verifica dos autos, foram adotadas ao menos duas tentativas para a localização do acusado com o intuito de propiciar a sua citação pessoal. Contudo, sendo infrutíferas as referidas diligências, foi determinada a sua citação por edital, razão pela qual não se verificou a nulidade arguida quanto à citação ficta. Como bem consignado no parecer ministerial, "no caso em tela, consoante destacado pelo Tribunal a quo, observa-se que foram feitas duas tentativas de localização do acusado, quando da notificação do seu chamamento pelo TCO no Juizado Criminal e da citação pessoal dele após o declínio do feito ao Juízo Comum Criminal, frise-se, no endereço que ele mesmo havia informado quando preso em flagrante, valendo ainda destacar que a vizinha consignou ser desconhecido o seu paradeiro e que ele havia se mudado há mais de 2 (dois) anos" (e-STJ fl. 158). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.113.097/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 135.185/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos, em que o paciente foi posteriormente citado pessoalmente e compareceu aos autos, constituindo advogado que apresentou resposta à acusação, garantindo o amplo direito de defesa. A corroborar o referido entendimento, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROU BO MAJORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÕES PENDENTES DE EXAME. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o réu foi citado por edital e condenado à pena de 7 anos e 20 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor reconheceu a irregularidade da citação, anulou a sentença e declarou a prescrição da pretensão punitiva. 2. De acordo com os autos, após tentativa de citação pessoal, foi determinada a citação do réu por edital por não ter sido localizado. Mesmo assim, após a citação por edital, houveram outras tentativas de localização do réu, até ser citado pessoalmente, inclusive com comparecimento posterior à audiência do dia 24/3/2017. Além disso, não se verifica prejuízo decorrente da citação por edital. Julgados do STJ 3. Afastada a nulidade da citação por edital, devem os autos retornar ao Tribunal revisor p ara análise das alegações pendentes - ausência de provas da autoria e ilegalidades no procedimento de individualização da pena, em razão da relação de prejudicialidade com a preliminar acolhida no acórdão de apelação. 4. Agravo regimental parcialmente provido (AgRg no AREsp n. 2.434.504/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INCORRETO. POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ À AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. II - Nos termos do firme entendimento desta Corte Superior de Justiça, o processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563), o que não ocorreu na espécie. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 101.956/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA