AREsp 2609971 - DECISAO

AREsp 2609971 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto fático-probatório, que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor (diligências por carta e oficial de justiça, consultas ao SISBAJUD e INFOJUD e tentativas nos endereços obtidos), de modo que a citação por edital foi válida; a modificação desse...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento De Tentativas De Localização, Súmula 7 Do STJ, Art. 256 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Por Edital Esgotamento De Tentativas De Localização Súmula 7 Do STJ Art. 256 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 esgotamento das tentativas de localização do devedor antes da citação por edital
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto fático-probatório, que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor (diligências por carta e oficial de justiça, consultas ao SISBAJUD e INFOJUD e tentativas nos endereços obtidos), de modo que a citação por edital foi válida; a modificação desse decisão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.