HC 916170 - DECISAO

HC 916170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se caracteriza constrangimento ilegal a ser sanado porque a citação por edital foi válida, após esgotamento das diligências de localização no endereço constante dos autos, e a matéria fático-probatória não pode ser...

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Parties
Paciente: RENATO BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Esgotamento De Diligências Para Localização Do Acusado, Proibição De Reexame De Matéria De Fato No Writ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Civil (citação) Citação Por Edital Nulidade Da Citação Esgotamento De Diligências Para Localização Do Acusado Proibição De Reexame De Matéria De Fato No Writ

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Parties

RENATO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da citação por edital por insuficiência de diligências de localização
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se caracteriza constrangimento ilegal a ser sanado porque a citação por edital foi válida, após esgotamento das diligências de localização no endereço constante dos autos, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.