AREsp 2580227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 822): RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Sentença de procedência - Citação por edital - Validade - Não verificada a nulidade alegada - Diversas as tentativas de localização da pessoa jurídica e de seus sócios, todavia, sem êxito - Decadência e Prescrição - Afastamento - Aquisição do imóvel em 2016 e ajuizada ação em 2019 - Anomalias constatadas pelo laudo pericial - Alegações da requerida insuficientes para rechaçar a conclusão do laudo do perito do juízo - Ônus do qual não se desincumbiu - Art. 373, II, CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 837/860), a parte recorrente aponta violação aos arts. 256, § 3º, e 280 do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Alega que o Tribunal de origem não agiu com o devido acerto ao considerar válida a citação por edital do recorrente antes mesmo de que fossem esgotados todos os meios necessários previstos na legislação de regência. Defende que a citação por edital "somente deveria ser realizada quando as diversas tentativas de localização da parte requerida restaram infrutíferas e ficar evidenciada a impossibilidade de sua localização, de forma a assegurar e preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa". Argumenta que: "Não se pode permitir como defesa do recorrente a contestação por negativa geral ofertada pelo I. Defensor Público que sequer suscitou pela nulidade da citação por edital e, muito menos, pelo esgotamento de todas as possibilidades necessárias a localização do endereço dos ex-sócios da empresa requerida". Afirma que "a precipitada citação editalícia impediu o recorrente, e seus sócios, de: a) contestar a presente demanda; b) apresentar os documentos pertinentes que contradizem totalmente as alegações inaugurais; c) se manifestar sobre as provas que pretendia produzir; d) tentar uma composição amigável com a apelada; e) nomear assistente técnico; f) apresentar quesitos a serem respondidos pelo i. expert; g) acompanhar a perícia e h) impugnar o laudo apresentado, resultando na elevada condenação imposta em sentença". Contrarrazões apresentadas (fls. 910/916). O recurso especial não foi admitido na origem, ensejando a interposição do presente agravo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Acerca da questão posta, cabe anotar que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Consoante a jurisprudência desta Corte: "A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando" (REsp n. 1.811.718/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/8/2022). No caso, o Tribunal de origem considerou válida a citação por edital, tendo em vista que foram infrutíferas as diversas tentativas anteriores de localizar a parte. Confira-se a fundamentação (fls. 825/827): Do processado, infere-se que o Juiz monocrático observou atentamente os fatos quanto às tentativas de citação do réu, que restaram infrutíferas, não havendo mais razão para utilização de outras formas para a localização do réu e determinou corretamente a citação por edital. Veja-se: Enviada carta de citação para o endereço declinado na inicial, cujo aviso de recebimento está assinado por "Rogéria Costa" (fl. 117),devidamente recebido em 24.06.2019. E após, à folha 120, noticiada a alteração de endereço, no dia 26 seguinte. O condomínio autor declinou novo endereço (Rua Conselheiro Moreira de Barros, 38, apto 103) na folha 125, novamente não localizado consoante certidão do oficial de justiça de fl. 134, uma vez que não mais se encontra estabelecida no local e o proprietário também se mudou. A seguir, a parte autora requereu a realização de diligências na busca de localização da ré (fl. 138) tendo sido deferida pesquisa via Bacenjud, Renajud e Infojud (fl. 143), cujas respostas indicaram os mesmos endereços já diligenciados. Requereu então a citação da pessoa jurídica ré, na pessoa de seus sócios Adriano José Ferraz e Pablo Santos Abreu, novamente postulando a realização de pesquisas, deferida à folha 163. Postulada a citação dos sócios nos endereços advindos dos ofícios, retornaram os avisos de recebimento sem cumprimento, com anotação de "mudou-se" (fl. 210/211). Determinada a expedição de novas cartas de citação em outros endereços, consoante decisão de fl. 214, novamente retornou negativa a tentativa (fl. 220) Na página 228, foi requerida nova tentativa de citação, declinando o condomínio autor cinco novos endereços, tendo os avisos de recebimento sido recebidos, sem quaisquer ressalvas (fl. 240/244), e os de fls. 247/248 devolvidos com anotações "mudou-se", "não procurado", e "ausente". Na folha 262, o autor cuidou de informar que os AR foram recebidos por funcionários da portaria responsáveis pelo recebimento de correspondências. Diante da dificuldade na localização da ré, a parte autora postulou a citação por edital (fl. 262), inicialmente indeferido à fl. 263 e determinada a citação por meio de oficial de justiça nos respectivos endereços (fl.265). Mais uma vez restou negativa a tentativa de citação conforme se observa das certidões do oficial de justiça às fls. 282 e 283/284. Somente após as inúmeras tentativas de localização é que foi deferida a citação editalícia à folha 289. Logo, foram tomadas todas as providências possíveis nas tentativas de localização da requerida, sem sucesso. E, ao contrário do deduzido, não era necessária expedição de ofícios a empresa de telefonia, Tribunal Superior Eleitoral,concessionária de fornecimento de energia ou qualquer outra, considerando as consultas de praxe anteriores realizadas sem sucesso. Não fosse só isso, a própria apelante afirma ter encerrado suas atividades em 2018, e, portanto, ao que tudo indica, desprovida de local físico onde pudesse ser localizada. (destacou-se) Como se vê, a Corte local solucionou a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo pela ausência de nulidade da citação realizada por edital, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.306.740/MG, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Hipótese em que o conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada." (AgInt no AREsp n. 2.181.353/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.361.469/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRIBUNAL LOCAL QUE ATESTOU TEREM SIDO REALIZADOS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS VISANDO À CITAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. O Tribunal bandeirante reconheceu que, tendo sido envidados todos os esforços necessários à citação do réu, estes resultaram infrutíferos, de modo que outra alternativa não houve, senão a citação por edital. Assim, rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.779.229/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA