REsp 2166857 - DECISAO

REsp 2166857 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese, suscitada nos embargos declaratórios, de que o comparecimento espontâneo da parte executada supre a nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC/2015); assim, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo Do Executado, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 239 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Nulidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Do Executado Embargos De Declaração Omissão Judicial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo por não enfrentar a tese de que o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Se a citação por edital foi regularmente realizada após esgotamento dos meios para localização do réu
  3. 3 Se a nulidade da citação acarretou prejuízo ao direito de defesa justificando anulação do processo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese, suscitada nos embargos declaratórios, de que o comparecimento espontâneo da parte executada supre a nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC/2015); assim, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJMG para reapreciar os aclaratórios e sanar a omissão.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada