REsp 2182686 - DECISAO

REsp 2182686 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo pacificado pelo STJ (Tema nº 102), o Presidente do tribunal de origem não poderia admitir o recurso especial sem que tivesse sido previamente realizado o juízo de conformidade; por isso, a análise do recurso especial no STJ é prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Citação Por Edital, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 exigência de esgotamento das demais modalidades de citação antes do edital
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo pacificado pelo STJ (Tema nº 102), o Presidente do tribunal de origem não poderia admitir o recurso especial sem que tivesse sido previamente realizado o juízo de conformidade; por isso, a análise do recurso especial no STJ é prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se