AREsp 2746352 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo do ESTADO DA PARAÍBA, em que objetiva admissão de recurso especial interposto contra acórdão do TJPB assim ementado: PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. Inacolhe-se a pretensão de inovação recursal, tendo em vista que a simples citação do tema ao longo das razões recursais não evidencia a apontada inovação recursal. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. REALIZAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ART. 44 E 46 DA LEI ESTADUAL Nº 10.094/2013 E DA SÚMULA Nº 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS ENDEREÇOS EXISTENTES. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO. Considerando que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. "É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula n. 414/STJ)." (AgInt no R Esp n. 1.815.333/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, D Je de 19/4/2022.) A citação por edital pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8 da lei nº 6.830/80. Se não houve o esgotamento das diligências para a citação por edital, deve ser reconhecida a sua nulidade. No especial, a parte alega violação do art. 932 do CPC/2015, dos arts. 70 e 72 do CC/2002 e do art. 127, II do CTN. Sustenta, em síntese, que a apelação não poderia ter sido decidida pelo Tribunal a quo de forma monocrática. Defende, também, que a notificação por edital na via administrativa se deu de forma escorreita, tendo em vista não haver outro endereço conhecido do contribuinte, não podendo o judiciário confundir o domicílio da sociedade com o endereço residencial do seu representante legal. O recurso especial foi inadmitido por aplicação do óbice das Sumulas 7 e 83 do STJ, fundamentos atacados no agravo. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de ação anulatória de crédito em que se argui, entre outras coisas, a existência de nulidade do lançamento em razão de cerceamento de direito de defesa administrativa. A ação foi julgada procedente por sentença, reconhecendo-se a nulidade do processo administrativo de lançamento desde a tentativa de notificação do contribuinte por edital, antes de esgotadas demais possibilidades de notificação, declarando-se o cerceamento de direito de defesa. O Tribunal paraibano, monocraticamente, negou provimento à apelação do ESTADO com fundamento na jurisprudência sumulada por esta Corte Superior. Em sede de julgamento de agravo regimental, consignou estar correta a decisão monocrática fundada em jurisprudência pacífica, ficando a questão superada com o julgamento pelo órgão colegiado, e que não houve confusão entre o domicílio fiscal do contribuinte e o endereço conhecido de seu representante legal: Ademais, avulta discussão sobre a impossibilidade de fazer confusão entre o domicílio fiscal e o da pessoa natural. Repele-se a assertiva, pois não foi realizada a confusão, mas apenas salientado que a notificação da autuação, deveria ter sido direcionada ao domicílio pessoal, eis que constava nos cadastros em seu nome e não deliberar pela notificação por edital, notadamente por ele não se encontrar em lugar incerto e não sabido. Tanto é assim que em uma oportunidade foi encaminhada ao seu endereço - pessoa física, conforme destaco da decisão agravada: Tão somente, em 07/06/2017, as autoridades fiscais remeteram uma carta AR ao promovente com declaração de conteúdo, mas, desta vez, remetida à rua Arnaldo de Albuquerque, nº 562, Louritzen, Campina Grande-PB, sendo a correspondência regularmente recebida. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Inicialmente, conforme a orientação desta Corte superior, "eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente em agravo interno" (AgInt no AREsp 2.097.861/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Dito isso, a nulidade da notificação por edital ocorrida em processo administrativo de lançamento foi reconhecida pela Corte de origem ao argumento de ter sido determinada antes de esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos do contribuinte. Com efeito, a Corte paraibana reconheceu que, além do endereço do domicílio da sociedade utilizado na primeira tentativa frustrada de notificação pelos correios ocorrida antes da tentativa de notificação por edital, o ESTADO teria conhecimento de outros endereços, entre os quais aquele residencial de um de seus representantes legais, local em que a notificação finalmente foi recebida. Segundo a interpretação do dispositivo promovida por este Tribunal, só seria possível a citação por edital de decisão tomada em processo administrativo fiscal, após frustradas as tentativas de intimação pessoal ou por carta (AgInt nos EDcl no AREsp 848.668/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016), uma vez que admissível apenas com o esgotamento de todos os meios possíveis à localização do contribuinte (AgRg no REsp 1.044.953/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/6/09). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.103.050/BA. SÚMULA 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). Entendimento que se aplica, também, no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 886.701/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.4.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 848.668/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016. 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não houve o esgotamento de diligências para localização do devedor, motivo pelo qual entendeu pela nulidade da notificação por edital. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1453516/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 28/06/2018). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.103.050/BA. SÚMULA N. 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE SER OBSERVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Em recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que " .. segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de am bas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009.). II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a mesma sistemática deve ser seguida no âmbito do processo administrativo fiscal. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 848.668/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; REsp 506.675/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/9/2003, DJ 20/10/2003, p. 210). III - Alterar o entendimento da Corte de origem acerca do não exaurimento das diligências de forma a autorizar a citação por edital, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, o que é vedado em instância especial ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 886.701/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). Nesse contexto, ao tempo em que o acórdão está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, sua revisão só seria possível mediante revisão do acervo probatório, providência inadequada em recurso especial. Incidem, portanto, os óbices de conhecimento estampados nas Súmulas 83 e 7 do STJ, respectivamente. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos au tos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA