AREsp 2812555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS em favor de JOSÉ BATISTA CAMILO DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo estado que inadmitiu o recurso interposto pela parte. O agravante foi pronunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 344-350). Inconformada, a defesa interpôs recurso especial (fls. 420-423), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 564, III "e", do Código de Processo Penal, em virtude do não reconhecimento da nulidade de citação edilícia, quando presente indicação de localização do réu. Apresentadas as contrarrazões (fls. 368-370), o recurso foi inadmitido na origem, ante a existência do óbice das Súmulas 83 e 07 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento desta Corte, além de a matéria recursal demandar revolvimento fático-probatório (fls. 372-373). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 377-382). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 408-4126). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A questão posta refere-se à análise de eventual nulidade na citação editalícia do acusado, sob a alegação de que não teriam se esgotados os recursos disponíveis para localizar o acusado. Razão não assiste ao recorrente. A eg. Corte a quo, quanto ao tema, assim se manifestou no v. acórdão recorrido (fls. 347-350, grifei): "12. Prefacialmente, cumpre analisar a alegação de vício processual consubstanciado no vício da citação por edital. 13. Compulsando o caderno processual, verifiquei que logo após a prática da conduta delitiva, o réu empreendeu fuga, não sendo possível o conhecimento do paradeiro do mesmo nem mesmo por seus familiares, visto que é cunhado da vítima. 14. Vale ressaltar que no termo de declaração prestado nos autos do inquérito pela própria irmã do acusado, que também é companheira da vítima, consta a afirmação de que o mesmo "foi embora para a zona canavieira" (fls. 09 dos autos). 15. Não obstante tenha sido oferecida e recebida a denúncia, sendo em seguida citado o réu pela via editalícia (fls. 39), é importante considerar que não restou demonstrado nenhum prejuízo ao acusado, conforme será demonstrado. 16. A primeira audiência de oitiva das testemunhas foi realizada antes da localização do réu (fls. 57/61), havendo sido nomeado para o ato defensor dativo. Em seguida foi requerida a suspensão do curso processual e do prazo prescricional pelo Ministério Público (fls. 90), previstos no artigo 366 do CPP, o que fora prontamente deferido pelo Juízo monocrático (fls. 91). 17. Ocorre que, às fls. 141, o Ministério Público requereu a expedição de carta precatória para citação do acusado, com base no endereço localizado através do SISBAJUD, o que ensejou o cumprimento do mandado de prisão (fls. 173/182). 18. Houve audiência de custódia (fls. 191), apresentação de resposta à acusação (fls. 196/197) e nova audiência de oitiva das testemunhas arroladas (fls. 251/252), sendo importante ressaltar que, nesta, o réu estava presente e assistido pela Defensoria Pública. 19. Logo, sem razão a defesa, no recurso ora em exame, visto que embora tenha sido citado por edital, verifico que o mesmo apresentou defesa e compareceu à audiência de oitiva das testemunhas assistido pela Defensoria Pública. 20. Ademais, é importante ressaltar que o réu evadiu-se logo após o cometimento do delito, permanecendo vários anos foragido, somente sendo encontrado após aproximadamente vinte anos, não se podendo crer que desconhecesse a existência da ação penal instaurada em seu desfavor. 21. Por outro lado, quando localizado o endereço do mesmo, o mandado de prisão foi cumprido, sendo o mesmo apresentado para audiência de custódia, conforme se verifica às fls. 192/193 dos autos. 22. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não é ilegal a citação por edital do réu que empreendeu fuga do distrito da culpa, mormente se o oficial de justiça, ao diligenciar para realizar o ato pessoalmente, constatou que o Paciente se encontrava em local incerto e não sabido. (HC: 159322 PE 2010/0004902-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/06/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 01/08/2011). .. 24. Importante frisar que a jurisprudência é firme no sentido de que não há nulidade sem prova de prejuízo, nos moldes do art. 563 do CPP: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 25. Portanto, não há que se falar em nulidade da citação editalícia." Da análise do trecho do voto condutor do acórdão, verifica-se que o Tribunal de origem, ao examinar as razões recursais do insurgente, teceu decisão que não se mostra em conflito com a posição desta Corte. Senão, veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUTAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. 2. O colegiado de origem afastou a nulidade por cerceamento de defesa por estar comprovado nos autos que o acusado tinha total conhecimento da ação penal, porquanto constituiu defensor logo após a decisão de primeiro grau que recebeu a denúncia, determinou a citação dos acusados e decretou a prisão preventiva, concluindo que, "embora não tenha sido encontrado para ser citado por estar foragido, teve o seu direito de defesa amplamente exercido". 3. Na hipótese, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado, durante toda a instrução processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído, de modo que a finalidade da citação foi integralmente alcançada. 4. Desse modo, não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa, mormente porque não comprovado prejuízo decorrente da citação por edital, sendo certo que o paciente não pode beneficiar-se de sua própria torpeza a fim de nulificar os atos processuais a que deu causa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.208/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024- grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL, DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O paciente estava foragido, sendo que a Sexta Turma já decidiu que, "inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital" (HC n. 260.515/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 26/9/2016)" (HC 266.039/RJ, Rel. Ministro AN TONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). 2. No tocante ao pleito de reconhecimento da deficiência da defesa, é certo que esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual, a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 114.658/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Nessa linha, concluo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado por este Tribunal, o que atrai a incidência da Súmula n. 83, STJ, segundo a qual " n ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA