AREsp 2758258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a alegada insuficiência das diligências para localização da parte, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso aplicam-se os requisitos...

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Parties
Agravante/recorrente: Município de Juiz de Fora; Agravada/executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento De Diligências Para Citação, Súmula 7/stj, Súmula 414/stj, Resp 1.103.050/ba
Processual Civil Tributário Citação Por Edital Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento De Diligências Para Citação Súmula 7/stj Súmula 414/stj +1 more

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Parties

Município de Juiz de Fora

Agravante/recorrente

Executada

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a citação por edital em execução fiscal sem o exaurimento de diligências para localização do réu?
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória é possível em recurso especial contra decisão que apreciou nulidade de citação por edital?
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a alegada insuficiência das diligências para localização da parte, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.