AREsp 2550256 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AFASTAMENTO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO O CORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por devedora em ação monitória, alegando omissão quanto ao esgotamento dos meios de localização antes da citação por edital e nulidade da citação por ausência de diligências adequadas. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito ou inconformismo com o julgamento. 3. No caso, o Tribunal estadual reconheceu o esgotamento de todos os meios de localização da parte mediante consultas ao BACENJUD, INFOJUD e diligências diversas, o que justifica a citação por edital. A revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de atualização cadastral pela devedora viola a boa-fé objetiva e afasta a nulidade arguida, sendo clara e suficiente a fundamentação da decisão recorrida, sem qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por ELISANGELA DE CASTRO CICILINI (ELISÂNGELA) contra acórdão de minha relatoria assim indexado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AFASTAMENTO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Não ocorre omissão do julgado recorrido quando o Tribunal estadual profere decisão clara e fundamentada relativamente aos motivos pelos quais se valeu da citação editalícia. Não demonstrado o fumus boni iuris, no presente caso, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Agravo interno não provido. (e-STJ, fls. 264-267) Nos embargos de declaração, ELISÂNGELA apontou como pecha no julgado os seguintes pontos: (1) omissão quanto ao não esgotamento dos meios disponíveis para localização da embargante, uma vez que, segundo alega, existiria nos autos endereço correto que não foi diligenciado; (2) divergência jurisprudencial, sob a ótica de que a citação por edital seria nula quando não precedida de tentativas efetivas de localização da parte, em conformidade com precedentes da Terceira Turma e de outros órgãos deste Superior Tribunal de Justiça; (3) a possibilidade de reforma do acórdão recorrido, agregando efeitos infringentes para que seja reconhecida a nulidade da citação por edital (e-STJ, fls. 274-277). Houve apresentação de impugnação aos embargos por parte do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (AERUS), que sustentou inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente, os pontos essenciais à controvérsia, inclusive ao justificar a validade da citação editalícia, bem como o caráter protelatório dos embargos, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé com fundamento nos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC, diante da tentativa da embargante de rediscutir matéria já analisada (e-STJ, fls. 305-309). Memoriais de ELISÂNGELA pelo sistema "memoriáudios" foram apresentados em mídia mp3, de 6min59s, alegando, sinteticamente: (1) não houve o esgotamento de todos os meios de localização da parte agravante, violando o magistério jurisprudencial, os arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil (CPC) e ignorando o endereço profissional onde trabalha a citanda há 18 anos, conforme sua CTPS (1min50s - 4min18s); (2) carta precatória expedida para o endereço correto da agravante, mas, injustificadamente, não distribuída, havendo ainda demora excessiva (4min19s - 6min20s); (3) pedido de anul ação do acórdão com novo julgamento, enfrentando-se os fundamentos dos embargos de declaração, ignorados pelo TJRJ (6min21s - 6min59s). É o relatório. EMENTA CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AFASTAMENTO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO O CORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por devedora em ação monitória, alegando omissão quanto ao esgotamento dos meios de localização antes da citação por edital e nulidade da citação por ausência de diligências adequadas. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito ou inconformismo com o julgamento. 3. No caso, o Tribunal estadual reconheceu o esgotamento de todos os meios de localização da parte mediante consultas ao BACENJUD, INFOJUD e diligências diversas, o que justifica a citação por edital. A revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de atualização cadastral pela devedora viola a boa-fé objetiva e afasta a nulidade arguida, sendo clara e suficiente a fundamentação da decisão recorrida, sem qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Contextualização fática do caso. A controvérsia em análise decorre de ação monitória movida por AERUS, em liquidação extrajudicial, contra ELISÂNGELA, para cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contratos de mútuo. Após frustradas diversas tentativas de citação pessoal, foi realizada citação por edital, cuja validade é contestada pela recorrente. Nos autos, AERUS justificou a utilização da citação editalícia com base no esgotamento de tentativas de localização da recorrente em múltiplos endereços, incluindo informações fornecidas por sistemas como BACENJUD e INFOJUD, bem como diligências realizadas pelo próprio credor. Por outro lado, ELISÂNGELA sustenta que existiria nos autos um endereço correto, nunca diligenciado, e que a decisão violaria o entendimento consolidado de que a citação por edital exige o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização da parte. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou válida a citação por edital, entendendo que o agravante não manteve seus dados atualizados e que os meios razoáveis foram devidamente esgotados. Essa decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e negou provimento ao agravo. Em embargos de declaração opostos pela recorrente, foi alegada omissão quanto à análise do suposto endereço correto constante nos autos, bem como a nulidade da citação editalícia. AERUS impugnou os embargos, argumentando que a decisão foi suficientemente fundamentada e que os embargos possuíam caráter meramente protelatório. O presente agravo interno objetiva revisar a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com o argumento de que não houve efetivo esgotamento dos meios de localização da parte recorrente. (1) Da alegada omissão quanto ao não esgotamento dos meios disponíveis para a citação Para o presente recurso, mister salientar que os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que a decisão contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, em que é de rigor que a parte aponte precisamente a existência de tais defeitos, porque é inadmissível recurso rotulado como embargos de declaração, mas com o fim de pedir reconsideração ou simples reexame da matéria decidida. Conforme lição de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 13ª ed. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016, p. 263) No caso em tela, a despeito das alegações sobre a suposta ausência de ânimo em se tentar utilizar de todos os meios possíveis para localizar o endereço da ré ELISÂNGELA e realizar a citação real, o substrato fático delineado pelo acórdão estadual foi outro e ficou bem esclarecido na decisão aqui impugnada. Nesse sentido, abstrai-se do acórdão estadual: Inicialmente, destaque-se que cabia à embargante que, na qualidade de afiliada ao instituto autor com este firmara diversos contratos de mútuo, manter atualizados seus dados pessoais e endereço, mormente, quando se verifica, que tais contratos foram inadimplidos a ensejar dois aditamentos. Tendo a ré, embargante, optado em não cumprir sua obrigação como associada e mutuária, deve arcar com ônus de sua omissão, qual seja, a impossibilidade de sua citação pessoal, sendo este o objeto de sua irresignação neste agravo. Ocorre que a despeito da omissão da ré, ora embargante, antes de pugnar pela citação por edital, o embargado tentou a citação pessoal da ré em três endereços diversos - aquele de que dispunha e que foi declinado na inicial, aquela fornecido pelo sistema BACENJUD e INFOJUD e, por fim, naquele obtido, no curso do processo, mediante diligências realizadas pelo autor, ora embargado, e todas restaram frustradas. No primeiro deles, o endereço apontado na inicial - Rua Prisciliana Soares 43, o OJA certificou que a ré, embargante, teria residido no local, mas teria se mudado há alguns anos, estando em local incerto e não sabido, conforme id 165 dos autos originários. (..) No segundo, pode ser verificado, no id 198 e 207, que o agravado tentou citar no endereço fornecido pelo sistema Bacenjud, Rua Domingos Pedro Vitali, no entanto, sobreveio certidão do OJA informando que "fui atendido pela pessoa que se identificou como José, o(a) qual alegou que reside naquele apartamento há mais de 5 anos e que desconhece a requerida, no entanto acreditar ser a moradora anterior, haja vista que de vez em quando chega correspondência em nome desta." (..) No terceiro endereço, à Rua Vitoriano dos Anjos, nº 783, que foi fornecido pelo agravado, o mandado de citação restou novamente negativo (pasta 378): (..) Nada aproveita à autora os contratos acostados aos autos destes embargos que correspondem aos dois primeiros por ela firmados com a ré, e não aos aditamentos posteriores, dos quais, por certo, consta o endereço declinado na inicial, como alegado pelo autor, ora embargado, e comprovado pela certidão supra colacionada. Válida e regular a citação editalícia realizada após esgotados os meios de localização da parte ré, que foi assistida nos autos pela Curadoria Especial, a afastar qualquer cerceamento de defesa (e-STJ, fls. 103-107 - sem destaque no original). E, a julgar pelo excerto do acórdão do Tribunal fluminense, dois aspectos importantes emergem para reforçar a improcedência da tese sustentada pela recorrente: Primeiro, a contradição fática na versão de ELISÂNGELA que afirmou nunca ter residido no endereço constante na petição inicial (Rua Prisciliana Soares, n. 43), mas que está em total confronto com os fatos aferidos pelo Tribunal estadual. A certidão do Oficial de Justiça, que detém presunção de veracidade, certificou que a ré teria residido no local, mas se mudou há alguns anos para destino incerto e não sabido (id 165 dos autos originários). Essa contradição fragiliza a narrativa da recorrente, evidenciando que a alegação de não ter sido encontrada naquele endereço não se sustenta diante das provas constantes dos autos. Outro ponto relevante é a ausência de juntada, pela recorrente, dos aditamentos contratuais celebrados com AERUS. De acordo com a leitura dos fatos pelo acórdão recorrido tudo indica que, se os aditamentos tivessem sido anexados, estaria claro que a recorrente descuidou do dever de atualização cadastral, conforme exigido pelo princípio da boa-fé objetiva e pela norma processual (art. 77 do CPC). Assim, a dificuldade de sua citação pessoal é reflexo direto de sua própria conduta. Diante desse cenário, refutar o contexto delineado pelo Tribunal estadual, que reconheceu o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização antes da citação por edital, seria inadmissível em recurso especial. A controvérsia apresentada pela recorrente em relação aos fatos apurados pela Corte recorrida demandaria, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. De fato, em recurso especial é verdadeiramente inviável novo e minucioso reexame de provas para se verificar se eventual desacerto na valoração foi feita pela Corte estadual. Função da Corte Superior é examinar o caso apresentado à luz das normas, sendo-lhe vedado o reexame da matéria probatória. Uma vez conhecido o recurso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça está autorizado a examinar os fatos do caso tal como estabelecidos pela decisão recorrida. Isso quer dizer que as questões impugnadas mediante recurso extraordinário ou recurso especial devem ser julgadas à luz da verdade ou falsidade estabelecida pela decisão recorrida a respeito das alegações de fato. (..) Estabelecer a verdade ou a falsidade das alegações de fato constitui tarefa sobre as quais as Cortes de Justiça têm a última palavra em nosso sistema jurídico - esse é o sentido que deve ser outorgado aos enunciados das Súmulas 279 do STF e 7 do STJ. (LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITDIIERO. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Do Juss Litigaroris ao Jus Constitutionis. São Paulo: RT, 2019, p. 189) O papel constitucional reservado a esta Corte superior é o de análise das violações da lei federal, não podendo, pois, proceder à verificação acerca da veracidade das alegações do recorrente e dos Tribunais de Justiça quanto às suas razões proferidas em um ou noutro sentido. Tal desiderato destoa da função desta Corte, que é o de analisar teses jurídicas, não se enveredando nos fatos e provas, tarefa esta reservada às instâncias originárias. Dessa forma, nada há que ser acrescentado ou esclarecido no julgado. (2) e (3) Divergência jurisprudencial sob a ótica da citação editalícia e necessidade de concessão dos efeitos infringentes Defende a executada ELISÂNGELA a existência de endereço profissional onde trabalha há dezoito anos (desde 2006), vindo na pesquisa BACENJUD e que também nunca foi diligenciado, ao passo que o endereço errôneo indicado na inicial, que não consta em nenhum dos contratos firmados, foi diligenciado por duas vezes em sequência, distante de qualquer lógica. Aqui, mais uma vez, a versão de ELISÂNGELA só poderia ser verificada diante de um novo escrutínio de fatos e provas, já que a Corte local foi categórica ao esclarecer que: Quanto à "pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ.", vale esclarecer que o agravado diligenciou, muito embora sem sucesso, perante endereços fornecidos pelo Bacenjud e Infojud, nos termos das certidões negativas de id 207 (conforme já mencionado acima), id 378, fl. 305. Portanto, não assiste razão ao agravante ao apontar que não foram esgotados os meios disponíveis. (e-STJ, fl. 84 - sem destaque no original) Por outro lado, difícil, senão impossível, estabelecer a similitude fática entre o presente caso e os precedentes indicados pela necessidade de exaurimento de todos os meios de localização da parte citanda, quando, no caso, o Tribunal justifica exatamente terem sido exauridos todos os meios (AgInt no AREsp 2.197.101/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 3/4/2023; AgInt no AREsp 2.277.739/SE, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 26/6/2023; REsp 1.828.219/RO, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 6/9/2019). De todo modo, é certo que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica" (AgInt noAgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018). Portanto, as contradições na versão da recorrente e a ausência dos aditamentos contratuais, aliados à presunção de veracidade das certidões do Oficial de Justiça e leitura do Tribunal local sobre exaurimento das tentativas de localização de ELISÂNGELA, corroboram a validade de sua citação por edital. Além disso, a pretensão de rediscutir fatos já analisados e decididos pelas instâncias inferiores é inviável nesta sede recursal, sendo manifestamente vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Da multa por ato protelatório Por fim, AERUS requereu a condenação de ELISÂNGELA ao pagamento de multa por litigância de má-fé em face da interposição de recursos protelatórios. Contudo, o pleito não merece acolhimento, visto que esta Corte Superior tem entendimento remansoso no sentido de que a mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-fé, ainda que mediante a utilização de argumentos já refutados nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. CULPA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRIMEIROS EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS. OMISSÃO. SUPRIMENTO. .. 5. No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. 6. Não cabe condenação em litigância de má-fé, pois a parte interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 7. Embargos de declaração de Comércio Indústria Matsuda Importadora e Exportadora Ltda. rejeitados. Embargos de declaração de Paulo Sérgio Ferrari e outra acolhidos para suprir omissão, sem alteração no resultado do julgado. (EDcl no AgInt no AREsp 1.357.135/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 17/2/2020, DJe 20/2/2020) Todavia, a reiteração, obviamente a depender das circunstâncias, poderá render a aplicação da penalidade, pois, a despeito dos argumentos de ELISÂNGELA no sentido de que faz jus ao acolhimento dos aclaratórios, o quadro pode se reverter se caracterizado o intuito meramente protelatório, acarretando maiores despesas à administração da Justiça e à parte adversa, decorrentes de maior trabalho pelo retardamento imotivado da resolução da lide, o que sempre deve ser considerado. Dessa forma, se a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC, mantém-se a decisão embargada por não haver motivos para se alterá-la. Ademais, como ressaltado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp 468.212/SC, .. não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (sem destaque no original). Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração, nos termos acima explicitados É o voto.