AREsp 2843914 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por REJANE NERI POCIONO LIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.650,61 (SETE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), DEVIDA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO EDITALÍCIA SERIA NULA, ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE DEU APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO E BUSCAS PELO ENDEREÇO DA DEMANDADA, A QUAL, SEGUNDO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA GENITORA DA RÉ, ESTA SE ENCONTRAVA NO ESTADO DE SÃO PAULO, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL, EM DESACORDO AO QUE PREVÊ O ART. 232, III, DO CPC/1973. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. NÃO OBSTANTE, A DESPEITO DE NÃO CONSTAR NOS AUTOS PROVA DA PUBLICAÇÃO NO RESPECTIVO VEÍCULO DA IMPRENSA, INEXISTE PREJUÍZO PARA A DEMANDADA, VISTO QUE ESTA ENCONTRAVA-SE EM OUTRO ESTADO E FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADA A PARTIR DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 9, II, DO CPC/1973. DESTARTE, À LUZ DO PRINCÍPIO PROCESSUAL PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SABE-SE QUE A INVALIDADE É SANÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO É COMPOSTO POR DEFEITO PREJUÍZO. NESSE SENTIDO, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC/15, OS ATOS PROCESSUAIS APENAS DEVERÃO SER DECRETADOS NULOS QUANDO O DEFEITO PREJUDICAR A PARTE A QUEM APROVEITE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, DIANTE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO CPC/15, ASSIM COMO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N.º 1.573.573/RJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 105 do CPC; e ao art. 128, XI, da LC n. 80/1994, no que concerne ao reconhecimento da nulidade de citação por edital em ação de cobrança, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização da recorrente, o que causou prejuízo à defesa, tendo em vista a restrição dos atos processuais que poderiam ser praticados pela Defensoria Pública em favor da parte representada. Argumenta: No caso, as razões abaixo mostrarão que o acórdão recorrido violou, fundamentalmente, Excelências, os artigos arts. 105, CPC/15 c/c 128, XI, LC nº 80/94. Cumpre aduzir que a nulidade suscitada refere-se ao fato de que não houve cumprimento efetivo da norma processual prevista nos artigos supracitados, porquanto ausente a intimação pessoal do recorrente. .. Nessa linha de intelecção, determina o Código de Processo Civil que só podem ser aproveitados os atos que não resultem em prejuízo à defesa (art. 250, parágrafo único). Esse entendimento faz parte da manutenção da Ordem Pública Processual. Desse modo, tem-se que acarreta em prejuízo processual a ausência de intimação pessoal do recorrente, uma vez que como estabelecido por Lei, a Defensoria Pública não pode "receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica". É o que se extrai da inteligência dos arts. arts. 105, CPC/15 c/c 128, XI, LC nº 80/94 (fls. 206-207). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que cinge ao alegado prejuízo à defesa em decorrÊncia da violação dos dispositivos apontados como ofendidos , incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.8 84/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, relativamente à demanda de reconhecimento da nulidade, in casu, da citação por edital, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA