RHC 197101 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito processual penal. Recurso ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. Nulidade de citação por edital. AUSÊNCIA DE Diligências PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu o pedido de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de demonstração de efetivo prejuízo. 2. Fato relevante. A citação por edital foi realizada sem que fossem cumpridas as diligências determinadas pelo magistrado de primeiro grau para a localização do acusado, que incluíam consultas a sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou a ordem, afirmando que não houve demonstração de prejuízo concreto ao acusado pela citação por edital. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital, realizada sem a observância das diligências determinadas para a localização do réu, é nula, considerando a ausência de esgotamento dos meios razoáveis para sua localização. III. Razões de decidir 5. A citação por edital deve ser precedida de diligências razoáveis para a localização do réu, conforme orientação jurisprudencial, e a ausência de cumprimento das diligências determinadas pelo juiz de primeiro grau configura nulidade processual. 6. A não realização das diligências determinadas, que constituíam condição procedimental para a citação por edital, resultou em prejuízo manifesto ao recorrente, que não teve ciência da ação penal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. A suspensão do processo e do prazo prescricional, decorrente da citação ficta, sem que o recorrente tivesse ciência da ação penal ou estivesse se ocultando, reforça o prejuízo ao acusado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para declarar a nulidade da citação por edital e determinar a apreciação do pedido de extinção da punibilidade pela prescrição pelo Juízo de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A citação por edital no processo penal deve ser precedida de diligências razoáveis para a localização do réu. 2. A ausência de cumprimento das diligências determinadas pelo juiz de primeiro grau configura nulidade processual. 3. A citação ficta, sem que o réu tenha ciência da ação penal, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 361. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 186.133/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS no HC n. 1.0000.23.347529-2/000, lavrado nos termos desta ementa (fl. 878): HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 38-A DA LEI Nº 9.605/98 - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO PACIENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - O reconhecimento da nulidade dos atos processuais requer a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa, e, no caso em análise, a parte impetrante não indicou de forma concreta qual teria sido o efetivo prejuízo suportado pelo acusado em decorrência da sua citação por edital. - É vedado ao Tribunal se manifestar quando não houve pronunciamento pela autoridade apontada como coatora sobre a nulidade da citação por edital, sob pena de supressão da instância. O recorrente repisa a argumentação feita na inicial do writ, sustentando nulidade da citação por edital relativa ao Processo n. 0034978- 60.2018.8.13.0090, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho/MG, por não terem sido esgotados os meios para a localização. Defende que não era necessária a realização de diligências complexas, mas a simples expedição de ofícios de praxe para a localização do réu, por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, incluindo SAJ, Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud o que já seria suficiente para localizar algum endereço cadastrado em seu nome (fls. 912/913). Alega que o efetivo prejuízo encontra-se demonstrado tacitamente nos autos, eis que suspenso o prazo prescricional em razão das nulidades processuais praticadas na primeira instância e ratificadas pelo egrégio TJMG (fl. 913). Requer, em caráter liminar, o sobrestamento da audiência prevista para o dia 17/5/2024, relacionada à oferta de suspensão condicional do processo, até o julgamento final deste recurso. Em 23/4/2024, indeferi o pedido liminar (fls. 926/928). Opostos embargos de declaração às fls. 933/935, foram acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 939/940). Prestadas as informações (fls. 942/943), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 1.033/1.041 pelo não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Recurso ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. Nulidade de citação por edital. AUSÊNCIA DE Diligências PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu o pedido de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de demonstração de efetivo prejuízo. 2. Fato relevante. A citação por edital foi realizada sem que fossem cumpridas as diligências determinadas pelo magistrado de primeiro grau para a localização do acusado, que incluíam consultas a sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou a ordem, afirmando que não houve demonstração de prejuízo concreto ao acusado pela citação por edital. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital, realizada sem a observância das diligências determinadas para a localização do réu, é nula, considerando a ausência de esgotamento dos meios razoáveis para sua localização. III. Razões de decidir 5. A citação por edital deve ser precedida de diligências razoáveis para a localização do réu, conforme orientação jurisprudencial, e a ausência de cumprimento das diligências determinadas pelo juiz de primeiro grau configura nulidade processual. 6. A não realização das diligências determinadas, que constituíam condição procedimental para a citação por edital, resultou em prejuízo manifesto ao recorrente, que não teve ciência da ação penal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. A suspensão do processo e do prazo prescricional, decorrente da citação ficta, sem que o recorrente tivesse ciência da ação penal ou estivesse se ocultando, reforça o prejuízo ao acusado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para declarar a nulidade da citação por edital e determinar a apreciação do pedido de extinção da punibilidade pela prescrição pelo Juízo de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A citação por edital no processo penal deve ser precedida de diligências razoáveis para a localização do réu. 2. A ausência de cumprimento das diligências determinadas pelo juiz de primeiro grau configura nulidade processual. 3. A citação ficta, sem que o réu tenha ciência da ação penal, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 361. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 186.133/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024. VOTO O recurso comporta provimento. Conforme relatado, alega o recorrente que não foram esgotados os meios necessários para a sua localização antes de se proceder à citação por edital, tendo sido procurado em apenas um único endereço. A jurisprudência desse Superior Tribunal orienta-se no sentido de que a citação por edital no processo penal deve ser precedida de diligências razoáveis para localização do réu, mas não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, cabendo ao juiz avaliar as circunstâncias de cada caso concreto (AgRg no RHC n. 186.133/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). Da análise minuciosa dos autos, verifico uma circunstância processual que, por si só, evidencia a nulidade processual alegada: embora existisse determinação judicial expressa e específica para a realização de diligências visando à localização do acusado, tal comando foi simplesmente ignorado, resultando em indevida citação por edital. Consta, à fl. 46, determinação inequívoca do magistrado de primeiro grau nos seguintes termos: 3) Caso não encontrado (a, os, as) o (a, os, as) réu (é, éus, és), proceda-se à consulta junto aos sistemas do e. TJMG: a) obtido (s) novo (s) endereço (s), cite-se para os fins retro; b) se novamente não encontrado (a, os, as), cite (m)-se por edital; c) se não obtido (s) novo (s) endereço (s), cite (m)-se por edital e, decorrido o prazo sem manifestação do (s) acusado (s), vista ao Parquet. Ocorre que, frustrada a tentativa de localização do recorrente no único endereço constante dos autos, essa determinação judicial - que constituía verdadeira condição procedimental para a citação por edital - não foi cumprida pela Secretaria do Juízo. E, no caso em tela, há de se atentar não ter havido prévia instauração de inquérito policial, sendo a denúncia oriunda de processo administrativo de apuração de crime ambiental, em trâmite na Prefeitura Municipal, que era acompanhado pelo Ministério Público. Vale dizer, o recorrente, de fato, não tinha condições de saber que existia em seu desfavor ação penal, pois não fora previamente ouvido. Observe-se, ainda, que órgão ministerial limitou-se a afirmar genericamente que procedeu a diligências em seus bancos de dados para verificação do atual endereço do acusado, sem êxito (fl. 84), sem especificar quais seriam esses "bancos de dados". O prejuízo ao recorrente é manifesto, pois a citação ficta impediu seu conhecimento acerca da ação penal, com consequente suspensão do processo e do prazo prescricional. Não havendo notícia de que ele tivesse ciência da ação penal ou que estivesse se ocultando para evitar a citação, a inobservância da determinação judicial de consulta aos sistemas disponíveis configura inequívoco prejuízo ao acusado, pois resulta na privação do direito de ser processado de forma regular, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da citação editalícia realizada nos autos da Ação Penal n. 0034978-60.2018.8.13.0090, cabendo ao Juízo de primeiro grau apreciar o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando os efeitos da presente decisão.