AREsp 2802768 - DECISAO

AREsp 2802768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da alegação de insuficiência das diligências para a citação pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento das diligências cabíveis, razão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Citação Por Edital, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Citação Por Edital Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve esgotamento das diligências para a citação pessoal antes da citação por edital (arts. 256-259 do CPC/2015)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a questão do esgotamento das diligências para localização do réu
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da alegação de insuficiência das diligências para a citação pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento das diligências cabíveis, razão pela qual a citação editalícia não foi declarada nula.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º