AREsp 2636249 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REU RESIDENTE NO EXTERIOR. MEIOS PARA CITAÇÃO REAL. ESGOTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Anápolis e Região LTDA. em face de decisão que, integrada por embargos de declaração rejeitados, negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma a parte agravante que: "(..) objeto central do AREsp é a declaração da desnecessidade de esgotamento de todos os meios necessários para localização da parte ré para a sua citação por edital, quando em local desconhecido no exterior. Então, permissa venia, pela lógica, a própria matéria estritamente de direito do AREsp é a razão pelo descabimento da alegação de que o REsp esbarra na Súmula n.º 07 do E. STJ por, supostamente, ser necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos para se verificar se foram esgotados os meios para citação real. Noutras palavras, não há que se falar em necessidade de verificar se foram esgotados todos os meios para localização do executado quando a matéria do REsp é exatamente que não se precisa realizar as referidas diligências quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido do exterior" (e-STJ, fl. 347). Traz precedente que entende corroborar sua tese e pede, ao final, o provimento do recurso. Parte contrária sem representação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REU RESIDENTE NO EXTERIOR. MEIOS PARA CITAÇÃO REAL. ESGOTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece acolhida. A recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGO 256 E 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. A citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma. 2. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive, com a possibilidade de expedição de carta rogatória quando residente no exterior, podendo ainda se utilizar de auxílio do juízo para obter informações acerca de seu paradeiro. 3. Na espécie, verificando-se que não houve o esgotamento das tentativas de ser efetivada a localização do réu, imperiosa a manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alegou, na ocasião, violação dos artigos 256, II, e § 3º, e 257, I, do Código de Processo Civil sob o argumento de que é legítima, na hipótese dos autos, a citação editalícia. Esta Corte tem entendimento de que é legítima a citação por edital após esgotados os meios para a realização da citação real. O Tribunal local, todavia, consignou e concluiu "que a citação editalícia é tipo de ato processual que se caracteriza como uma citação ficta, impondo cautela em sua utilização para evitar-se futuras nulidades. Lado outro, se a recorrente diz saber que o recorrido está residindo no exterior, primeiramente deve ele ser citado por meio de carta rogatória, e não por edital, certo que o fato de o executado morar no exterior não significa que está inacessível, devendo ser utilizados todos os meios para a sua localização, para que seja citado por carta rogatória" (e-STJ, fl. 114). Concluindo a Corte de origem que não foram esgotados os meios para citação real, o reexame da questão esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, APÓS PRÉVIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL E LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO, INCLUSIVE POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU COM AVISO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU. TESE TAMBÉM ACERCA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER HAVIDO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CONVICÇÃO EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PLEITOS RECURSAIS QUE EXIGIRIAM O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, com base nos elementos constantes nos autos, e após diversas diligências determinadas, manifestaram fundamentada convicção acerca de que foram esgotados os meios hábeis para localização do demandado. Igualmente, mediante exame dos elementos contidos nos autos, inclusive títulos de crédito, a Corte local entendeu estar demonstrado o crédito vindicado pela ora recorrida. 2. "Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte". (AgRg no REsp 1321174/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 07/10/2013) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.156.507/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 1/10/2014.) Ressalte-se que as únicas premissas fáticas que se encontram delineadas no acórdão de origem são as de que o réu se encontra no exterior e que o recorrente não esgotou os meios necessários para a sua citação real. Nada há, pois, que o réu se encontre em local não sabido, de modo que não há justificativa para a citação editalícia. Para maior compreensão: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA NO EXTERIOR. RÉU QUE COMPROVADAMENTE REGRESSOU AO BRASIL, COM A CIÊNCIA DA AUTORA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AUSÊNCIA DE CARTA ROGATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PAÍS DE ORIGEM. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1- O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio dos litigantes. 2- O regresso do réu ao Brasil antes do ajuizamento da ação em território estrangeiro, com a ciência da ex-cônjuge e autora da ação de divórcio, invalida a citação editalícia realizada no exterior, porque indispensável a citação da parte em território nacional, por carta rogatória, sob pena de vulneração à garantia fundamental ao contraditório. Precedentes. 3- Hipótese em que o réu retornou ao Brasil em definitivo no ano de 2012 e, posteriormente, teve contra si ajuizada uma ação de divórcio perante a justiça estadunidense, na qual a autora expressamente requereu a citação por edital do réu que sabia não mais estar em solo americano. Violação ao art. 963, II, do CPC/15, art. 15, alínea "b", da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 216-D, II, do RISTJ. 4- Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado improcedente. (SEC n. 14.849/EX, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.