REsp 2167899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão de que foram exauridas as diligências para citação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido que autorizou a citação por edital.

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Parties
Agravante: agravante; Executado: ente estadual; Interveniente: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Executado: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Citação Por Edital, Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Citação Por Edital Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso

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Parties

agravante

Agravante

ente estadual

Executado

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Interveniente

sociedade empresária

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da citação por edital
  2. 2 necessidade de esgotamento de outras modalidades de citação
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão de que foram exauridas as diligências para citação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido que autorizou a citação por edital.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido