REsp 2162483 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (corte Especial); Suspensão De Processos Em Tribunais De 2º Grau E No STJ

Legal Issues

1. 1 Definir se é obrigatória a expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital
2. 2 Verificação do esgotamento das diligências para localização do réu
3. 3 Abrangência e efeitos da suspensão determinada em razão da afetação

Ratio Decidendi

Afetação acolhida e tese delimitada: não há obrigatoriedade de expedir ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital; a requisição é alternativa a ser avaliada pelo juízo caso a caso, devendo a análise sobre o esgotamento das diligências ser individualizada e respeitar o óbice de reexame fático-probatório em recurso especial; determinou-se a suspensão dos processos nos tribunais de segundo grau e no STJ, adotando-se no STJ a providência do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida por unanimidade; processo sujeito ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de processos nos tribunais de 2º grau e no Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ, para que a Corte Especial do STJ julgue a controvérsia
• Delimitar a tese representativa: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital."