REsp 2179375 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 319, II, CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA NÃO ATENDIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUTORIZADA PELO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a elogiável iniciativa do Ministério Público Federal, do IBAMA e do ICM Bio ao instituir o "Projeto Amazônia Protege", não se visualiza concretude em provimento judicial condenatório sem a indicação do réu, responsável pelo dano ambiental, seja porque a coisa julgada somente tem eficácia perante as partes que participaram do processo, seja porque o ordenamento jurídico processual tem por corolário o devido processo legal, o qual somente se conforma com o prestígio à ampla defesa e ao contraditório. 2. O Estado de Rondônia alega, preliminarmente ser ilegítimo para figurar no polo passivo desta demanda. Apesar de alegar não ser o causador do dano ambiental discutido nestes autos, o Estado de Rondônia tem funções ligadas ao meio ambiente, regularidade fundiária, e fiscalização do agronegócio razão pela qual é parte legítima para figurar o polo passivo desta ação. 3. A regra disposta no artigo 256, I, do Código de Processo Civil se constitui excepcional e requer o exaurimento das tentativas convencionais no sentido de identificar o réu que figurará no polo passivo da ação, o que não se observou na situação descrita na petição inicial. 4. A ausência de tentativa adequada para identificação do réu se evidencia por informação extraída da própria petição inicial, na qual consta que somente foram diligenciados os cadastros existentes em dados públicos, sem qualquer diligência in loco. 5. Também remete à inviabilidade da citação por edital a ausência de mínimas características que pudessem individualizar o infrator, configurando ser inócua a tentativa de cientificação ficta sobre os termos da ação. 6. Não se descuida se tratar a obrigação de reparar a área degradada propter rem, assim como de prevalecer o princípio da precaução, da reparação integral e da responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente, prerrogativas da responsabilização amplamente reconhecidas na hipótese, mas que não se aplicam em face da necessidade de se direcionar a pretensão de conteúdo nitidamente condenatório em detrimento do responsável. 7. O convencimento sobre a inviabilidade de se dar curso ao processo sem a indicação do réu se extrai da ponderação criteriosa do caso concreto frente à necessidade de observância do devido processo legal, princípio que já se fragiliza pela tão só opção dos autores ao promover a ação sem antes adotar as diligências para identificação do réu, dentro do convencional e sem impor adoção de medidas que importem negativa de acesso à jurisdição. 8. A ausência de cumprimento dos requisitos da petição inicial - qualificação do polo passivo, nos termos descritos pelo artigo 319, II, do Código de Processo Civil; dada a oportunidade de emenda não atendida, autoriza o seu indeferimento, pautado na expressa disposição do artigo 321, parágrafo único, também do Código de Processo Civil. 9. Apelação desprovida. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 321, parágrafo único, 256, I, do CPC; art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981, sustentando que: Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 321, parágrafo único: .. Este dispositivo legal foi utilizado pelo TRF da 1ª Região, para referendar o indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que os autores da ação civil pública não teriam atendido aos requisitos legais, destacadamente com o fornecimento de informações sobre os réus da demanda. Ocorre que o Ministério Público Federal tentou, sem sucesso, identificar e localizar o verdadeiro responsável pelo desmatamento mediante pesquisas no Cadastro Ambiental Rural - CAR; no Sistema Nacional de Certificação de Imóveis (SNCI) do Incra; no Sistema Terra Legal e no Sistema do Ibama de auto de infração e embargo na área. Foram, portanto, utilizados todos os meios disponíveis para a identificação do responsável pelo dano ambiental objeto deste feito. Assim, é possível a citação por edital, com fundamento no art. 256 do CPC, sem a necessidade de exaurimento de diligências in loco para esse fim. .. Em razão da incontestável ocorrência de degradação ambiental, e a não identificação dos réus, para efeito da responsabilização ambiental devida, a ação civil pública amparou-se da aplicabilidade direta dos citados dispositivos legais federais, cuja incidência no presente caso foi rejeitada pela sentença em primeiro grau, e pelo acórdão ora recorrido. A citação por edital é a medida processual indispensável, no presente feito, para observância do devido processo legal, relativamente à garantia da ampla defesa e do contraditório, na tramitação da ação (fls. 251-255). É o relatório. Decido. De início, impende registrar que o art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981 não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. .. 2. Os dispositivos apontados como violados, nas razões do recurso especial, não contêm comandos normativos para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no que tange ao reconhecimento da preclusão do direito de alegar a nulidade da prova pericial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão na posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido. .. (AgInt no AREsp n. 2.230.230/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024). No mais, a irresignação merece prosperar. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da petição inicial, tendo em vista a ausência de qualificação do réu. É o que se depreende do teor da ementa supratranscrita. No entanto, a conclusão da Corte a quo não está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Sobre o tema, este Superior Tribunal entende que, no contexto como o dos autos, é possível a citação por edital, não sendo imprescindível o exaurimento das medidas para a identificação do réu como pressuposto para perfazer o ato citatório. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". RÉUS DESCONHECIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE. 1. Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. 2. A demanda, segundo o aresto impugnado, origina-se do "Projeto Amazônia Protege", de iniciativa do Ministério Público Federal, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e reflete "a preocupação quanto à necessidade de adoção de medidas que visem a preservar esse bioma que vem sendo alvo de constantes degradações, sendo medida inarredável se pretendemos um futuro sadio para a humanidade". 3. No desiderato de buscar a reparação do dano ao meio ambiente, foram propostas diversas ações civis públicas contra os responsáveis pelos desmatamentos ilegais com área de mais de 60 hectares registrados entre 2015 e 2016. 4. Para identificar os responsáveis pela degradação ambiental, os postulantes se valeram de imagens de satélite do INPE e da consulta aos cadastros de dados públicos fundiários (Sistema de Gestão Fundiária SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis SNCI e Programa Terra Legal, todos do INCRA) e ambientais (Cadastro Ambiental Rural CAR), sendo que, em algumas das demandas, como na presente, isso não foi possível, o que justificou o pedido de citação por edital. 5. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, são três as hipóteses admitidas na lei processual para o chamamento editalício: a) quando o citando for desconhecido ou incerto (inciso I); b) quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (inciso II) e c) nas hipóteses expressamente previstas em lei (inciso III). 6. Na citação ficta do réu desconhecido ou incerto (inciso I do art. 256), o Código de Processo Civil de 2015 não exige as formalidades adicionais requeridas para o caso do inciso II do mesmo preceptivo, quais sejam, a divulgação pelo rádio e a requisição de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionários. 7. Enquanto no caso do inciso I do preceito acima, a identidade do citando é inteiramente desconhecida do autor, na citação por edital em que o citando se acha em local inacessível (art. 256, § 2º) ou "em local ignorado ou incerto" (art. 256, § 3º), sua identificação é conhecida, mas não seu paradeiro. 8. No caso dos autos, dada a impossibilidade de nominar e qualificar os responsáveis pelos danos ambientais constatados pelo "Projeto Amazônia Protege", é possível o chamamento citatório pela modalidade editalícia do inciso I do art. 256 do CPC/2015, sem a necessidade de exaurimento de diligências in loco para esse fim, bastando as medidas de identificação já tomadas pelos autores. 9. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial (AREsp n. 1.696.837/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/8/2021). Confira, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.178.218, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 06/03/2025; AREsp n. 1.696.164, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 03/09/2024; (REsp n. 2.070.650, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/12/2023. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja procedida a citação por edital. Intimem-se. EMENTA