AREsp 2469910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOEL DA SILVA LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do tribunal de justiça de origem, com juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 992-994). A parte agravante, a quem inicialmente foi imputado crime doloso contra a vida de competência do tribunal do júri, teve decisão que desclassificou a imputação para os crimes descritos no artigo 157, §3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Hélio Carlos Alves, bem como no artigo 157, §3º, do Código Penal, em concurso formal impróprio com o crime de violação sexual mediante fraude (artigo 215, do Código Penal) em relação a vítima F D C G. Interposto o recurso pela defesa, houve o desprovimento (fls. 934-947). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação dos arts. 351, 361 e 564, inciso III, "e", todos do Código de Processo Penal (fls. 952-963). Inadmitido o recurso na origem, sobreveio o agravo no qual a parte recorrente aduz a necessidade de provimento para que seja examinado o recurso especial interposto. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1021-1025). É o relatório. DECIDO. Agravo tempestivo e com impugnação adequada. Há admissibilidade, ao que passo ao exame do recurso especial. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo tribunal de origem em razão da necessidade de reexame de provas. No entanto, não se visualiza a necessidade de reexame de provas no presente caso. O recurso especial utilizou-se dos fatos reconhecidos no acórdão para fazer a sua postulação. Assim, é possível conhecer do recurso especial. No mérito, contudo, não há razão à parte recorrente. Conforme ficou delineado no acórdão, houve três diligências para se tentar citar o acusado: a) a sua procura no endereço que havia informado no inquérito policial; b) a tentativa de obter informações com a vizinha; c) posteriormente, a tentativa de obter informações com a pessoa que teria adquirido o imóvel com o acusado. Portanto, diferentemente do que aduz a parte agravante, houve diferentes diligências para a tentativa de citação. A parte utiliza como fundamento de seu recurso a previsão do Código de Processo Civil em seu art. 256, §3º, de que "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Ainda que se entendesse pela possibilidade de utilização subsidiária do CPC (muito embora o próprio CPP tenha dispositivo próprio sobre o tema - art. 361), verifica-se que ela não seria aplicável no caso. O CPC entrou em vigor em 2016. As diligências de tentativa de citação ocorreram no ano 2000. Àquela época, além de a referida norma não estar vigente, não havia acesso comum a sistemas de informações eletrônicas. A obtenção de notícia através de vizinhos ou pessoas conhecidas era a forma efetiva de se obter informações sobre o paradeiro de alguém. Quando muito, se poderia cogitar de o juízo oficiar a agência bancária ou concessionária de serviço público local. No entanto, no presente caso, tal medida seria dispensável, uma vez que já constava nos autos, por duas testemunhas (vizinha e adquirente do imóvel), a informação de que o acusado havia se evadido do município. Tendo o acusado afirmado seu endereço em Aparecida de Goiânia/GO, não haveria diligência razoável que, no ano 2000, o pudesse localizar, notadamente quando se tem por provado que somente foi capturado muitos anos depois em Fortaleza/CE. Assim, tenho que foram realizadas as diligências razoáveis à época, e, uma vez infrutíferas, foi correta a citação por edital, nos termos do entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há "nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos endereços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais" (RHC n. 45.958/PB, rel . Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 12/3/2018). 2. Inexistente ilegalidade pela citação por edital, consignando as instâncias ordinárias que todos os meios empregados para efetuar a citação do paciente foram infrutíferos, conforme certidões acostadas, ensejando, por conseguinte, a citação editalícia, caracterizando, conforme consta dos autos, evasão do distrito da culpa e justificativa válida para determinação da prisão preventiva. 3. A matéria referente à ilegalidade da antecipação de provas, sem observância da Súmula 455/STJ, não foi analisada na origem, o que impede o seu conhecimento inaugural por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido . (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 890442/PE, Relator Jesuíno Rissato Desembargador convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA