AREsp 2851246 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTÁBILE MÓVEIS LTDA. (ME) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de violação do art. 256, § 3º, do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não houve demonstração de ofensa ao dispositivo legal mencionado. Requer o recebimento da contraminuta para fins de ser negado seguimento ao agravo (fls. 581-584). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fl. 497): Apelações Cíveis Compra e venda Móveis planejados Aquisição do produto e instalação Ação indenizatória Ausência de entrega do produto e instalação no prazo avençado Sentença de parcial procedência Apelações interpostas respectivamente pelas rés Justiça gratuita deferida a uma das rés Preliminares afastadas Decadência inocorrente Prazo quinquenal observado Ilegitimidade passiva não caracterizada Cerceamento de defesa não configurado Mérito Incidência da legislação protetiva do consumidor Rés que não produziram provas hábeis a infirmar as alegações e provas apresentadas pelo autor Condenação por danos materiais/reparação cuja manutenção se impõe Orçamento condizente e sem prova contrária Sentença mantida Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC), observada a concessão da justiça gratuita a uma das rés, com efeito a partir do v. Acórdão (efeito ex nunc) Apelações das rés não providas. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 543): Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro (art. 1.022 do CPC) Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada Natureza meramente infringente dos embargos caracterizada Declaratórios rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, violação do art. 256, § 3º, do CPC, pois a citação por edital foi realizada sem esgotamento das tentativas de localização da parte ré. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade da citação por edital e de todos os atos posteriores. Nas contrarrazões, o recorrido aduz que o recurso especial não deve ser admitido, pois não houve violação do dispositivo legal mencionado. Requer a manutenção do acórdão recorrido (fls. 559-564). É o relatório. Decido. No recurso especial, a parte recorrente alega que a citação por edital foi realizada sem esgotamento das tentativas de localização da parte ré, violando o art. 256, § 3º, do CPC. O acórdão recorrido concluiu que diversas diligências foram realizadas para tentativa de citação pessoal, sem sucesso, justificando a citação por edital. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 503): Ainda preliminarmente, a nulidade de citação por Edital alegada pela ré Notábile Móveis Ltda. ME, resulta inocorrente, pois diversas foram as diligências e atos praticados para tentativa de citação pessoal de referida, sem sucesso. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA