AREsp 2797618 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA TEREZA PEREIRA JORGE contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração da alegada violação do dispositivo indicado e na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 88-90). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada alega que o presente recurso não merece conhecimento e, caso dele se conheça, pugna pelo desprovimento do agravo em recurso especial, além de requerer a condenação da agravante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e II, do CPC (fl. 108). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de exceção de pré-executividade. O julgado foi assim ementado (fl. 62): *Exceção de pré-executividade Citação por edital na ação monitória Possibilidade, eis que infrutíferas as diligências para localização da devedora Nulidade não evidenciada Rejeição correta e que deve ser mantida Recurso improvido.* Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 256, II e § 3º, do CPC, pois, segundo alega, não foram esgotados os meios para sua localização antes da citação por edital. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade da citação por edital, bem como de todos os atos processuais desde então praticados. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento e, caso dele se conheça, pugna pelo seu desprovimento, além de requerer a penalização da recorrente por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I e II, do CPC (fls. 82-87). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. I - Art. 256, II e § 3º, do CPC O Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, de forma fundamentada, manteve a decisão que reconheceu a validade da citação por edital, concluindo que foram esgotadas todas as diligências para tentativa de notificação da recorrente, inclusive com a realização de pesquisas, que sempre retornaram com a indicação do endereço constante na ficha cadastral da JUCESP. Confiram-se trechos do julgado (fls. 63 e 65): No caso, foi efetuada a citação postal e por oficial de justiça no endereço constante na JUCESP e que retornou na consulta aos órgãos Infojud, Siel e SCPC (Rua Professora Rita Rocha Vieira, 845, São José, CEP 14401-305, Franca, SP), no entanto, sem êxito. Está patente que o paradeiro da ré era ignorado, logo, cabível a citação por edital, não havendo que se exigir do autor tenha que encetar verdadeira "caçada" para localizar a requerida. .. Desta feita, uma vez presentes os requisitos legais, correta se mostrou a citação editalícia, inexistindo nulidade a ser sanada. A decisão da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ de que é válida a notificação por edital do devedor quando esgotados todos os meios para a notificação pessoal. Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, rever as conclusões acerca da acerca da regularidade da notificação do devedor, reconhecendo que não houve esgotamento de todos os meios para a localização do executado, como pretende a agravante, reclama o reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.306.740/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.361.469/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023; e AgInt no AREsp n. 2.277.739/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023. No que se refere ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado em impugnação ao recurso especial, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem Publique-se. Intimem-se. EMENTA