AREsp 2796849 - DECISAO

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O Tribunal manteve a validade da citação por edital por entender que as diligências para localização da parte requerida foram satisfatórias e que a matéria demanda reexame fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à possibilidade de notificação...

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Parties
Agravante: LUMINOSOS CASTRO E COUTINHO LTDA. (MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Citação Por Edital, Sustação De Protesto, Esgotamento De Diligências, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Citação Por Edital Sustação De Protesto Esgotamento De Diligências Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LUMINOSOS CASTRO E COUTINHO LTDA. (MICROEMPRESA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 se houve esgotamento das tentativas de localização da parte
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a validade da citação por edital por entender que as diligências para localização da parte requerida foram satisfatórias e que a matéria demanda reexame fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à possibilidade de notificação por edital após esgotamento dos meios de notificação pessoal, e, assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.