AREsp 2524029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque persistia no acórdão recorrido um fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção (frustrada a citação pessoal e inexistência de indicativos do paradeiro do acusado), o qual não foi impugnado nas razões recursais, atraindo a aplicação das...

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Parties
Agravante: DIEGO DEOLINDO ROQUE; Recorrida: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Processual, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 570 Do Código De Processo Penal, Extinção Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931 Do STJ, Resolução Nº 1.511/22 PGJ CGMP
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Citação Por Edital Nulidade Processual Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 570 Do Código De Processo Penal +4 more

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Parties

DIEGO DEOLINDO ROQUE

Agravante

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade da citação por edital no processo de execução da pena de multa
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque persistia no acórdão recorrido um fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção (frustrada a citação pessoal e inexistência de indicativos do paradeiro do acusado), o qual não foi impugnado nas razões recursais, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e obstando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.